TCESP emite parecer prévio favorável às Contas do Governador de 2025; MPC-SP destaca avanços e aponta oportunidades de aprimoramento na gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apreciou, na quarta-feira (17), as Contas do Governador do Estado de São Paulo relativas ao exercício de 2025, terceiro ano da atual gestão estadual. Reunido em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, o Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator, Conselheiro-Corregedor Marco Aurélio Bertaiolli, emitindo Parecer Prévio Favorável às Contas, com ressalvas, determinações e recomendações.

A sessão foi conduzida pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e contou com a participação da Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, que realizou sustentação oral em nome da instituição.

Também estiveram presentes o Vice-Presidente do Tribunal, Conselheiro Dimas Ramalho; o Conselheiro Decano Renato Martins Costa; os Conselheiros Wagner Rosário e Carlos Cezar; o Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman; o Procurador-Chefe da Fazenda Estadual junto ao TCESP, Dr. Denis Dela Vedova Gomes; o Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita; e o Procurador-Geral Adjunto do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi.

A análise das Contas do Governador constitui uma das atribuições constitucionais mais relevantes do Tribunal de Contas. Ao final de cada exercício, cabe ao Chefe do Poder Executivo Estadual prestar informações à Corte para que sejam auditados os resultados fiscais, financeiros, orçamentários e patrimoniais da Administração Pública estadual. Após amplo exame técnico, o Tribunal emite parecer prévio que posteriormente subsidia o julgamento político das contas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Dentro do prazo regimental reservado ao Ministério Público de Contas, o órgão elaborou parecer técnico com 165 páginas, concluindo pela emissão de parecer favorável às Contas, diante do atendimento dos principais parâmetros constitucionais e legais que regem a gestão fiscal e orçamentária do Estado.

Durante sua manifestação perante o Tribunal Pleno, a Procuradora-Geral ressaltou que a análise realizada pelo MPC-SP identificou equilíbrio geral das contas estaduais, sem prejuízo da necessidade de aperfeiçoamentos em áreas estratégicas da gestão pública.

“Depreende-se dos dados disponibilizados pelo Governo do Estado e das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a gestão atendeu aos principais limitadores constitucionais e legais, razão pela qual é possível afirmar que as contas se encontram equilibradas”, afirmou.

Ao mesmo tempo, a representante ministerial destacou aspectos que merecem atenção permanente da Administração Estadual, especialmente em temas relacionados à sustentabilidade fiscal, à gestão previdenciária, aos mecanismos de controle de ressarcimentos tributários e às políticas públicas de saúde.

Entre os pontos abordados, a Procuradora-Geral chamou atenção para a evolução das renúncias de receitas projetadas nos próximos exercícios e para os desafios estruturais relacionados ao financiamento dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares, ressaltando a importância de medidas voltadas ao fortalecimento da governança e ao acompanhamento de seus impactos sobre as finanças públicas.

Outro tema objeto de análise pelo Ministério Público de Contas foi o sistema de ressarcimento de ICMS, área em que foram identificadas fragilidades operacionais e de controle que motivaram a recomendação de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, auditoria e gestão.

No campo da saúde, especialmente na política de atenção oncológica, a Procuradora-Geral concentrou parte significativa de sua manifestação.

Com base nos resultados da fiscalização operacional realizada pelo TCESP, o MPC-SP destacou a relevância das análises sobre os impactos da Tabela SUS Paulista na área da oncologia e sobre o funcionamento da rede estadual de atendimento aos pacientes com câncer.

“As auditorias realizadas evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos impactos quantitativos e qualitativos decorrentes da implementação da Tabela SUS Paulista, especialmente no que se refere à ampliação da oferta assistencial, à redução das filas de espera e à efetiva melhoria dos indicadores de atendimento à população”, destacou.

A representante do MPC-SP ressaltou ainda a importância de fortalecer os mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos destinados à saúde, garantindo maior clareza na vinculação entre os repasses realizados e os serviços efetivamente prestados.

Outro aspecto enfatizado foi a necessidade de maior detalhamento dos custos associados às metas, atividades e serviços financiados por meio dos repasses públicos, medida considerada fundamental para ampliar a capacidade de acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

A Procuradora-Geral também defendeu “a adoção de um plano de ação específico voltado ao fortalecimento da articulação entre os Departamentos Regionais de Saúde e os municípios paulistas, ao aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento integrado e continuado da rede oncológica, bem como à ampliação da oferta de primeiras consultas especializadas e de exames diagnósticos”.

Para o Ministério Público de Contas, iniciativas dessa natureza são essenciais para assegurar maior efetividade à política pública de enfrentamento ao câncer e contribuir para a redução dos tempos de espera enfrentados pelos usuários do sistema de saúde.

Ao final da sustentação oral, Dra. Leticia Formoso Feres reiterou o posicionamento institucional do órgão pela emissão de parecer favorável às Contas do Executivo estadual, acompanhada das recomendações e determinações propostas pelas áreas técnicas do Tribunal e pelo próprio MPC-SP.

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