TCESP realiza evento “Previdência em Foco” e reúne autoridades para discutir desafios e oportunidades dos RPPS
Na segunda-feira, 24 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promoveu o evento “Previdência em Foco: Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS”, reunindo representantes de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas, órgãos executivos e legislativos, dirigentes de regimes próprios de previdência e entidades especializadas do país.
O encontro foi realizado no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, das 10h às 12h e das 14h às 17h, com significativa participação presencial e transmissão em tempo real pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP).
O objetivo central foi apresentar os resultados da Auditoria Extraordinária do TCESP nos RPPS, promover o lançamento de novas ferramentas de monitoramento — o “Radar Nacional dos Investimentos dos RPPS” e o “Radar dos Investimentos dos RPPS – SP” —, além de fomentar debates técnicos e intercâmbio de experiências voltados à sustentabilidade e à gestão eficiente do sistema previdenciário do setor público.
Conduzida pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a mesa de abertura contou com a presença do Conselheiro-Corregedor Marco Aurélio Bertaiolli; do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz; da Procuradora-Geral do MPC-SP, Dra. Leticia Formoso Feres; do Controlador-Geral do Estado de SP, Rodrigo Fontenelle; da Presidente da SPPREV, Marina Battilani; do Conselheiro Substitut-Auditor Alexandre Sarquis; do Conselheiro do TCE/TO Severiano Costandrade de Aguiar; e do Presidente da APM, Fred Guidoni.
“Os RPPS não são apenas sistemas administrativos. Eles representam a confiança de servidores, a estabilidade fiscal dos municípios e, sobretudo, um compromisso com o equilíbrio social”, disse a Presidente do TCESP, abrindo o seminário.
Em sua saudação, o Ministro Wolney Queiroz afirmou que estar presente num evento como esse, na ‘casa do controle externo’, “é uma declaração de princípios para quem tem compromisso com a coisa pública, pois o Tribunal de Contas é o maior aliado da boa gestão”. E completou: “O lançamento do Radar Nacional de Investimentos é a prova de que a transparência é o melhor remédio contra a má gestão”.
“O seminário está bem alinhado com o papel pedagógico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que sempre busca estar próximo dos gestores públicos, orientando e fornecendo informações de qualidade para boas tomadas de decisão”, declarou a Procuradora-Geral.
Já o Conselheiro do TCE/TO destacou que “o fortalecimento do monitoramento e a qualificação das equipes de auditorias dos tribunais não são apenas recomendáveis. São, acima de tudo, imprescindíveis para a proteção do futuro dos nossos segurados”.
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA NOS RPPS
Na sequência, o Conselheiro Corregedor Marco Aurélio Bertaiolli apresentou os principais achados e conclusões da Auditoria Extraordinária realizada pelo TCESP nos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios paulistas.
A Auditoria revelou que os Regimes Próprios de Previdência Municipais contam, atualmente, com 450 mil servidores ativos, 185 mil aposentados e 36 mil pensionistas, com um déficit atuarial de R$ 45.452.220.972,92. O sistema possui hoje um patrimônio, em recursos financeiros, de R$ 64.421.042,05. Os dados ainda mostram que dos 218 municípios com RPPS, 156 estão com parcelamentos, representando R$ 7.746.292.373,52 com valores parcelados.
Dr. Bertaiolli ressaltou ainda irregularidades apontadas pelo levantamento que chamaram a atenção como a ausência de instrumentos jurídicos que amparem os descontos em folha dos beneficiários.
“O sistema previdenciário brasileiro é absolutamente vulnerável e suas fragilidades estão ficando expostas. Ora, ele é atacado nos descontos indevidos dos salários dos previdenciários, ora é atacado nos valores aplicados para garantir a rentabilidade necessária para manter o cálculo atuarial”, alertou o Conselheiro durante a apresentação.
LANÇAMENTO DO “RADAR NACIONAL DOS INVESTIMENTOS DOS RPPS” E DO “RADAR DOS INVESTIMENTOS DOS RPPS – SP” – 11h30
O evento também marcou o lançamento de duas novas ferramentas estratégicas:
Ambas foram apresentadas pelo Auditor de Controle Externo do MPC-SP, Guilherme de Oliveira Villa, e pelo Diretor Técnico de Divisão do MPC-SP, João Mário Medeiros.
As plataformas têm o objetivo de ampliar a transparência, permitir o monitoramento contínuo dos investimentos realizados pelos RPPS e fortalecer práticas de controles interno e social, além de governança. Com informações detalhadas desde 2017 a 2025, as ferramentas apresentam um histórico de todas as carteiras de investimentos mensais e dos RPPS do Brasil, assim como informações sobre servidores que ocupam cargos de direção, consultorias de investimentos contratadas, um total de carteiras do RPPS no mês, além de médias mensais de carteiras dos RPPS do mesmo estado, região e do país.
MESAS TEMÁTICAS
Após o encerramento das atividades da manhã, os participantes retornaram ao Auditório Nobre para a programação da parte da tarde, dedicada a três mesas temáticas estruturadas para aprofundar diferentes dimensões da gestão previdenciária. Os painéis reuniram representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, especialistas em previdência pública, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, proporcionando um amplo debate técnico sobre governança, integridade, compliance, planejamento e sustentabilidade financeira dos RPPS.
O primeiro painel, com o tema “Planejamento e Governança Previdenciária: Como Fortalecer a Gestão dos RPPS”, teve a participação do Secretário de Regimes Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto, do Advogado, Consultor Estratégico e ex- Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, do Consultor em Previdência
e ex-Procurador-Geral do INSS, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, e mediação do Coordenador-geral da Comissão responsável pelo Projeto de Previdência do Setor Público da Atricon-IRB, Conselheiro do TCE/TO Severiano José Costandrade de Aguiar.
O debate abordou práticas de governança, desafios de planejamento previdenciário, estratégias de sustentabilidade e a importância da articulação federativa para o fortalecimento dos RPPS.
“A previdência deve ser prioridade em cada um dos municípios. É importante que os entes que possuem RPPS, promovam uma estrutura efetiva para que este funcione bem”, frisou Dr. Paulo Roberto Pinto.
Já o ex-Ministro da AGU, reforçou a necessidade de se fazer “redes” que possam debater a previdência social, a gestão dos regimes, a governança e o compliance, “para que todos aqueles que trabalham com previdência possam, em conjunto, repensar a Previdência Social no Brasil e aí sim, terminarmos essa reforma previdenciária que nos trará tranquilidade”.
Para o Dr. Adler Anaximandro é preciso que o planejamento de um Regime Próprio tenha um objetivo certo. “No meu modesto entendimento, esse objetivo é o de garantir direitos previdenciários dos servidores com o menor custo possível para o erário”.
Sob o tema “Controle Interno, Integridade e Compliance: Como Mitigar Riscos e Irregularidades nos RPPS”, o segundo painel do dia foi presidido pelo Presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal (Aneprem), Adilson Carlos Pereira, e contou com os debatedores: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, Controlador-Geral do Estado de São Paulo; Marina Brito Battilani, Presidente da SPPREV; e Karlis Mirra Novickis, Professor do Insper.
Foram apresentadas práticas de integridade e mecanismos de prevenção a fraudes e irregularidades, com ênfase no papel do controle interno e nos desafios da gestão previdenciária frente a riscos cada vez mais complexos.
“Mais do que trabalhar com correção de problemas, queremos mitigar riscos e fazer um trabalho preventivo. Então, buscamos trabalhar com a prevenção, para que não precisemos de medidas urgentes e consigamos trabalhar sempre dentro daquilo que é o planejado”, afirmou a Presidente da SPPREV.
Dr. Rodrigo Fontenelle alertou sobre a ‘Teoria da Margem da Manobra’. “Se entramos numa organização em que se aceita comportamentos antiéticos, a tendência é que boa parte de nós comecemos a flexibilizar a nossa conduta”.
“Temos que proteger o ambiente que trabalhamos, fomentando a cultura do controle, incentivando as pessoas para cuidarem daquilo que, eventualmente o gestor não está cuidando”, pontuou Dr. Karlis Novickis.
O terceiro e último painel do evento jogou luz sobre “O Futuro Financeiro dos RPPS”. A mesa temática foi composta pelo Coordenador do Corpo de Conselheiros Substituto-Auditores do TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, pelo Procurador de Contas do MPC-SP Rafael Neubern Demarchi Costa, pela Auditora Pública Externa do TCE/MT Karisia Goda Cardoso Pastor Andrade, e mediação do Presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), João Carlos Figueiredo.
O painel abordou desafios estruturais, monitoramento, perspectivas de médio e longo prazo, reformas possíveis e estratégias para garantir o equilíbrio financeiro dos regimes próprios.
Diante dos acontecimentos recentes (liquidação do Banco Master), Dr. Rafael Neubern priorizou em sua exposição o monitoramento de riscos e a seleção de fundos de investimentos. Também questionou a qualificação dos membros dos conselhos deliberativos dos RPPS. “Eu me pergunto como que esses membros conseguem fazer todas essas atribuições sem ensino superior. É preciso exigir, no mínimo, ensino superior dos conselheiros para que não haja, por exemplo, um voto contrário de alguém que nem sabe o que está falando”. Acesse AQUI a apresentação do Procurador.
A Auditora do TCE/MT apresentou o ‘Radar Previdência’, iniciativa do órgão mato-grossense. “A avaliação atuarial é de difícil compreensão, então tentem elaborar soluções com base nos indicadores apresentados nessa plataforma, que facilita o entendimento dos dados atuariais”.
Dr. Sarquis finalizou o painel trazendo à tona regras que devem ser obedecidas para uma gestão previdenciária eficiente e transparente. Ao falar sobre a contratação de consultorias de investimentos, ele ressaltou que “ainda que não haja licitação, é preciso seguir os princípios da administração pública, entre eles a isonomia, a justa competição. E se não for uma disputa por preço, então que seja uma disputa por qualidade”.
A Procuradora-Geral, Dra. Leticia Feres, fez o encerramento oficial das atividades e agradeceu os envolvidos para o sucesso do evento.
“Quero agradecer a Presidência desta Casa e todos os setores que colaboraram para o êxito dessa iniciativa, e desde já, convido para que acessem o material disponível nos canais do YouTube, e que façam uso dos Radares aqui lançados.”
Assista aos vídeos:
