Tribunal acompanha parecer do MP de Contas e desaprova contas do município de Juquitiba pelo 5º ano consecutivo
No final do mês de abril, a 2ª Procuradoria de Contas opinou pelo julgamento de parecer prévio desfavorável das contas anuais de 2018 da Prefeitura Municipal de Juquitiba, região metropolitana de São Paulo.
O relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP trouxe diversos apontamentos capazes de justificar a manifestação ministerial.
Sobre o ensino infantil municipal, por exemplo, foi constatado o insuficiente atendimento nas creches. Para uma demanda de 574 alunos durante o exercício analisado, ofertou-se apenas 470 vagas, uma deficiência em torno de 18%. Ainda no tema educação, destacaram-se outros achados pelas inspeções ordenadas realizadas em escolas municipais naquele ano: ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de validade, más condições de higiene e limpeza em refeitórios, condutores de transporte escolar portadores de alguma infração grave ou gravíssima ou reincidência em infrações médias, alunos transportados sem uso dos cintos de segurança, entre outros.
No exame das contas de 2018 de Juquitiba também se verificou o elevado percentual de alterações orçamentárias, equivalente a 29,48% da despesa inicialmente fixada. “Na prática, a falha retro revela baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, situação que põe em risco o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de serviços de qualidade”, destaca a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto.
Além disso, o princípio da responsabilidade na gestão fiscal ficou comprometido com a apuração de reincidente déficit financeiro (R$ 6,9 milhões) e uma insolvência municipal diante das obrigações imediatas, evidenciada pelo baixo índice de liquidez de 0,88.
Para a Procuradora, a gestão municipal de Juquitiba estava ‘imersa em um cenário de precariedade’, comprometendo a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade do gasto público.
Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23), ao relatar as contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Juquitiba, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo proferiu seu voto pelo julgamento de parecer prévio desfavorável com advertências e recomendações, no que foi acompanhado integralmente pelos Conselheiros presentes. Ao contabilizar mais este julgamento (ainda que não transitado em julgado), a Prefeitura de Juquitiba perfaz, desde 2014, o 5º ano consecutivo de desaprovação de suas contas pela Corte de Contas paulista.
Acesse AQUI o parecer ministerial. Assista ao julgamento das contas de 2018 da Prefeitura de Juquitiba:
