Falta de hidrômetros e cobrança de tarifa fixa faz mais da metade da dívida ativa municipal ter origem em receitas do fornecimento de água e coleta de esgoto

Diante de diversas irregularidades constatadas na administração municipal, a 3ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Ouro Verde referentes ao exercício de 2023.

Para o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, que assinou a manifestação, “as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esse egrégio TCESP”.

Distante 650 km da capital paulista, o Município de Ouro Verde está inserido na Região de Presidente Prudente, e conta com uma população de quase 9 mil habitantes.

Dentre os apontamentos feitos pela auditoria da Corte de Contas do Estado, constou o desempenho insatisfatório obtido no âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).

O Município permaneceu na penúltima faixa de avaliação, com nota “C+, assim como nos dois anos anteriores sob a gestão do mesmo Prefeito, “evidenciando a falta de resolutividade das ações governamentais e a ausência de medidas concretas para corrigir as fragilidades estruturais da administração”, ressaltou o parecer ministerial.

Importante destacar que quatro das sete áreas avaliadas — Planejamento, Meio Ambiente, Infraestrutura e Tecnologia da Informação — estiveram, no período de 2021 a 2023, entre os níveis mais baixos de qualificação.

A preocupação igualmente recaiu na área da educação, onde houve retrocesso em 2023: o índice setorial (i-Educ) caiu da faixa “B, Efetiva”, em 2022, para “C, Baixo Nível de Adequação”. Ouro Verde não alcançou metas importantes do Plano Nacional de Educação, como a ampliação da educação em tempo integral. Além disso, descumpriu o piso salarial nacional do magistério ao considerar vantagens pessoais no cálculo do vencimento básico, contrariando a Lei nº 11.738/2008.

As constatações no setor da saúde também não foram animadoras. Identificou-se filas expressivas de espera por consultas e exames especializados em 2023, com destaque para neurologia pediátrica (78 pacientes aguardando desde 2020), oftalmologia (377 pacientes) e ultrassonografia (350 pacientes). Houve ainda um alto índice de absenteísmo: 11,81% nas consultas e 36,64% nos exames agendados no AME de Dracena, referência na região.

“A ausência dos pacientes gera desperdício de recursos públicos e retarda o atendimento de outros munícipes, aumentando as filas de espera”, lembrou Dr. Mendes Neto.

As impropriedades praticadas pelo Executivo ouro-verdense alcançaram também o setor de saneamento básico municipal.

A falta de hidrômetros nas ligações de água ocasionou a cobrança de tarifa fixa dos usuários, cujo valor não possuía qualquer relação com o consumo real. Tal conduta gerou impactos negativos sobre a gestão financeira e ambiental do município.

Apesar de Ouro Verde, em análises de contas anteriores, ter sido alertada algumas vezes pela Corte de Contas sobre a necessidade de aprimoramento no controle e na cobrança das tarifas de água e esgoto, esse é um cenário que persiste há uma década. 

O Procurador de Contas ponderou que “além de desestimular o uso consciente da água, essa prática não faz frente aos custos de captação e tratamento, o que acaba onerando os cofres públicos”.

Ainda sobre esse tema, outro ponto relevante refere-se à dívida ativa municipal. Mais de 66% dos débitos inscritos têm origem em receitas relacionadas ao fornecimento de água e da coleta de esgoto.

“A Administração continua incorrendo em perdas significativas de recursos públicos devido aos déficits no sistema de abastecimento de água e tratamento do esgoto sanitário. Essas falhas comprometem a eficiência da gestão e limitam a disponibilidade de recursos para a adequada prestação de serviços públicos, agravando o quadro observado em outros setores”, concluiu o titular da 3ª Procuradoria do MPC-SP.

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