Ministério Público questiona a aprovação das Contas de 2016 de São Luiz do Paraitinga
Publicação em
18/02/2019
Ministério Público de Contas questiona a aprovação das Contas Anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de São Luiz do ParaitingaO Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo interpôs um Pedido de Reexame das contas de 2016 da Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga, cidade turística do interior do Estado de São Paulo. O órgão questiona a emissão de parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em decisão que foi publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2018.Durante o processo, um das falhas apontadas pela Fiscalização consistiu na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas a Corte de Contas relevou tal falha, sob o argumento de que o ex-Prefeito Municipal celebrou um acordo com o INSS nos últimos dias do mandato, parcelando o débito previdenciário. De acordo com o Procurador Titular da 5ª Procuradoria de Contas, Dr. Rafael Antônio Baldo, “a ação do Prefeito maquiou as contas públicas, já que o parcelamento do débito de mais de um milhão de reais aconteceu no final do mandato”. Com isso, “o endividamento migrou para a administração seguinte, que precisou estabelecer políticas austeras para cobrir gastos do mandatário anterior, além de ser impactada por juros que totalizaram mais de cem mil reais”, explica o Procurador.Para o Dr. Rafael Baldo, o parcelamento das dívidas previdenciárias em 60 meses causa um grave endividamento público de longo prazo para o Município devido ao aumento da dívida fundada, que chegou a mais de 80%. Isso significa que, daqui há alguns anos, São Luiz do Paraitinga terá graves problemas de caixa para honrar seus compromissos, o que levará a um colapso do município. Além de causar um reflexo negativo no Balanço Patrimonial, o Procurador também apontou a possível violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o parcelamento da dívida previdenciária acarretará despesas públicas que se estenderão por longos anos, sem disponibilidade em caixa para tanto.O Pedido de Reexame das Contas de 2016 de São Luiz do Paraitinga foi interposto no último dia 08 de fevereiro, e será julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, composto por sete Conselheiros. É possível acompanhar a tramitação do processo TC-4092.989.16-9, que trata sobre o assunto, e receber informações sobre seu andamento, cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do TCESP.A manifestação do Ministério Público de Contas em primeira instância pode ser lido clicando aqui. O pedido de reexame interposto pelo MPCSP pode ser lido clicando aqui.