MPC-SP aponta série de falhas e indícios de superfaturamento em contratações realizadas por Organização Social de Saúde na Grande São Paulo

O parecer emitido pelo Procurador de Contas do Estado de São Paulo Dr. Rafael Antonio Baldo ressaltou graves irregularidades na prestação de contas do Contrato de Gestão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui, para gerenciamento compartilhado do Hospital Municipal de Urgência de Guarulhos (HMU).

No período analisado — de abril de 2020 a setembro de 2021 — foram repassados à organização social R$ 98.047.058,52 em recursos públicos estaduais e municipais.

Os apontamentos trazidos no relatório da equipe de Fiscalização do TCESP revelaram um padrão de despesas que compromete a regularidade do contrato. 

Segundo o Procurador de Contas, “as referências juntadas pela Fiscalização dão conta da existência de diversas irregularidades nas despesas realizadas no âmbito do fomento, especialmente aquelas relacionadas ao superfaturamento de algumas contratações e o pagamento de salários acima dos valores praticados no mercado”.

Em sua manifestação, o titular da 5ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo fez questão de ressaltar que, a despeito da Lei Complementar nº 173/2020 ter flexibilizado algumas exigências burocráticas durante a pandemia, “jamais foi permitido ao gestor público extrapolar a legalidade estrita nas contratações realizadas com o erário público, notadamente, deixando de realizar cotações, não se preocupando com valores flagrantemente maiores pagos a parceiros e, ainda, demonstrando favorecimento a determinadas empresas em desfavor de outras”.

Um dos casos que mais chamou a atenção foi o do gerente administrativo do HMU, que atestava notas fiscais emitidas por uma empresa da qual ele era sócio, e que havia sido contratada para prestar serviços ao próprio hospital. O valor contratado era de R$ 25 mil mensais — remuneração acima da média paga a um gerente administrativo, conforme levantamento da auditoria.

“Não se afigura razoável que o Gerente Administrativo da entidade gerenciada, por meio do Contrato em análise, com farta utilização de recursos públicos, seja o responsável por atestar a prestação de serviços por meio de empresa da qual o mesmo seja sócio, especialmente com pagamentos acima da média de mercado”, afirmou Dr. Baldo. Perante o fato, propôs a devolução de R$ 102.272,48 aos cofres públicos e a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

Outra despesa exorbitante envolveu a contratação de um diretor de serviços de saúde, que recebia, em média, R$ 43,5 mil por mês, mais que o dobro do valor de referência apurado pela fiscalização (R$ 19.870,62). E ainda, o contrato de trabalho com o tal gestor apresentava descrição genérica dos serviços prestados, dificultando a verificação do efetivo cumprimento das obrigações.

Também foi constatado superfaturamento em contrato firmado com uma empresa de serviços gerais, a princípio para limpeza hospitalar, com valor mensal de R$ 335.321,26, 15% superior ao orçamento previamente estimado.

Igualmente houve falha na contratação da prestadora de serviços de diagnóstico por imagem, visto que a prévia cotação foi realizada com um único fornecedor.

“Além do prejuízo ao erário em função da ausência de competitividade, mais uma vez pode-se estar diante de provável favorecimento, uma vez que se trata de objeto comum afeito a diversas empresas do setor, não havendo justificativa para a contratação junto à única proponente que participou do orçamento estimativo”, destacou Dr. Rafael Antonio Baldo.

Somam-se aos demais apontamentos o superfaturamento na contratação de médicos de sobreaviso e retaguarda, pagamentos sem comprovação a fornecedores e notícias de possível conluio entre um membro da Santa Casa de Misericórdia de Birigui e ao menos dois deputados estaduais.

Diante do conjunto de falhas, o Procurador Dr. Rafael Antonio Baldo se manifestou pela rejeição da Prestação de Contas de 2020 e 2021, referente ao Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

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