Procuradora pede que Educação apresente motivação para justificar escolha por material didático digital
No início do mês de agosto de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu a denúncia formal de que o Governo paulista, por meio de sua Secretaria da Educação (SEE), tinha planos de não aderir mais ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), do governo federal, e de substituir os livros por material didático 100% digital.
Ainda que a pasta tenha abdicado de seguir com a empreitada, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto refutou a hipótese de perda de objeto da denúncia, reivindicando maior cautela na análise da matéria, “principalmente diante de potencial repercussão financeira da contratação realizada de material didático-pedagógico digital”.
Perante o eventual prejuízo que tal política poderia promover na aprendizagem dos estudantes da rede estadual, Dra. Graziane propôs, em janeiro deste ano, a apuração dos gastos públicos realizados com a contratação de material apostilado unificado digital, bem como com sua impressão e encadernação.
Um levantamento feito no Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, mostrou o aumento expressivo nas despesas com serviços gráficos e infraestrutura de TI nos últimos dois anos. Entre 2019 e 2021, o empenho médio anual para serviços gráficos foi de aproximadamente R$ 144 milhões.
No entanto, a partir de 2022, esse valor aumentou drasticamente, chegando a R$ 255 milhões, o que representou um crescimento de 77%. Já em 2023, o montante empenhado alcançou a faixa dos R$ 273 milhões, retratando a tendência de elevação dos gastos com a impressão e encadernação de materiais didáticos digitais.
Ao trazer à tona esses números, faz-se necessário pontuar a renúncia da pasta estadual ao material impresso gratuitamente e disponibilizado pelo PNLD estimado em cerca de R$120 milhões/ano.
Os dados apurados também revelaram uma importante elevação nas despesas relacionadas à aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (TI), como tablets e notebooks. Entre 2019 e 2021, os valores pagos por esses equipamentos somaram em torno de R$ 243 milhões por ano. Mas, em 2022, o valor disparou para mais de R$ 855 milhões, e, culminou com um montante de quase R$1,6 bilhão pago em 2023.
Sobre ambos os aspectos mencionados — serviços gráficos e compra de equipamentos — a representante ministerial pleiteia que os responsáveis sejam novamente notificados para apresentarem as justificativas que entenderem cabíveis quanto a questionamentos que envolvem desde a forma de distribuição dos materiais impressos às escolas (detalhamento de custos); a quantidade de tablets e notebooks X nº de alunos contemplados; a existência de política de reposição de equipamentos; até a formulação de um planejamento de médio prazo em relação a tamanha despesa de capital.
“Do mesmo modo que tem havido um considerável processo de expansão dos gastos com a impressão de material didático e com a compra de equipamentos (hardware), igualmente importa aferir a volumosa repercussão financeira da contratação realizada de material didático pedagógico digital (plataformas, slides e apostilas digitais, entre outros itens de propriedade intelectual e licenças de softwares), em meio a um temerário e potencialmente danoso ao erário experimentalismo pedagógico que apenas foi parcialmente revertido porque impugnado judicialmente”, constou do parecer do MPC-SP.
E completou: “tal alteração insuficientemente motivada chegou a vigorar por tempo hábil a produzir efeitos financeiros, tanto quanto colocou em risco o direito ao padrão mínimo de qualidade educacional, na forma do art. 206, VII da CF/1988, de milhões de estudantes da maior rede pública estadual de ensinos fundamental e médio do país”.
Para tanto, a Procuradora de Contas requer que a SEE apresente a motivação da escolha pela aquisição de material apostilado digital unificado (sem qualquer avaliação técnica prévia), em detrimento das obras gratuitamente oferecidas ao Estado de São Paulo pelo PNLD/FNDE.
“Muito embora seja histórico o panorama de precariedade operacional da política educacional paulista, a opção pela substituição do material impresso oferecido ao Estado pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático pode ter rebaixado ainda mais a já inepta qualidade do ensino oferecido aos educandos da rede estadual de ensino”, observou Dra. Graziane.
Por fim, a Procuradora do Ministério Público de Contas propôs que seja igualmente investigada a aquisição de mais de dez plataformas digitais pela Secretaria da Educação, além da própria contratação de material apostilado virtual.
Acesse AQUI o parecer ministerial.