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Migração de servidores para RPPS não dá direito à aposentadoria com integralidade e paridade há mais de 20 anos
Em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a Primeira Câmara do TCESP, realizada no dia 01 de abril de 2025, não deu provimento aos recursos ordinários que contestaram a decisão pela ilegalidade dos atos concessórios de aposentadoria a ex-servidores do...
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