Déficit crônico de vagas em creches não pode mais ser atribuído à pandemia, diz Procurador de Contas

As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Mauá, referentes ao exercício de 2023, devem ser rejeitadas pela Corte de Contas paulista, segundo manifestação assinada pelo Procurador Dr. Thiago Pinheiro Lima, da 7ª Procuradoria do MPC-SP.

“Respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de parecer prévio desfavorável, uma vez que as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados”, constou inicialmente do parecer ministerial.

Com arrecadação superior a R$ 1,4 bilhão e posição de destaque entre os municípios paulistas — Mauá detinha, em 2021, o 19º maior PIB per capita do Estado —, a gestão municipal falhou na entrega de serviços públicos essenciais e na efetivação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente nas áreas de educação e saúde. 

Embora a aplicação de recursos tenha cumprido os percentuais mínimos exigidos na área educacional, a realidade enfrentada pela população é de ineficiência continuada. 

Um total de 4.630 crianças estiveram fora das creches municipais durante o ano de 2023, o que representou mais de 28% da demanda por vagas.

“A análise histórica da evolução do déficit demonstra, de forma inequívoca, que não se trata de uma falha pontual ou excepcional, mas sim de um problema crônico e estrutural, que vem se arrastando ao longo de sucessivos exercícios, sem resposta efetiva por parte da administração”, destacou Dr. Pinheiro Lima.

Para o Procurador, não há mais como acolher o argumento de que a pandemia e a migração de alunos da rede privada para a pública seriam responsáveis pela grave situação. “Passados mais de três anos, e já no penúltimo ano do atual mandato, é absolutamente inaceitável que a administração ainda não tenha plano efetivo de expansão da rede”.

O MPC-SP ressaltou que, desde 2019, a Administração Municipal tem pleno conhecimento da evolução da demanda por educação infantil e, mesmo assim, não apresentou resoluções como investimentos compatíveis e políticas públicas estruturantes ­­— limitou-se somente a adotar ações paliativas, sem escala nem planejamento eficaz.

“O déficit persiste em patamares elevados e estruturalmente não enfrentados, demonstrando absoluta incapacidade ou falta de vontade política da gestão municipal em solucionar a questão”, afirmou.

A precariedade da educação em Mauá também foi constatada durante inspeções realizadas pela equipe de Fiscalização do TCESP em 2023. Foram visitadas escolas com salas destinadas à educação infantil apresentando infiltrações, forte odor de mofo e cozinha com infestação de moscas. Os auditores ainda registraram muros com buracos, ausência de controle de acesso nas portarias, fiações expostas, rachaduras nas paredes, falta de água nos banheiros e inexistência de materiais básicos de higiene, além de ausência de mobiliário adequado para crianças.

Na saúde, a situação é igualmente alarmante. Mais de 33 mil pessoas aguardavam, em dezembro de 2023, por consultas especializadas, e outras 19 mil esperavam por exames e procedimentos, sendo o caso mais grave o da ultrassonografia transvaginal, com 10.468 pacientes na fila. A falta de controle sobre essas filas chamou a atenção do Órgão ministerial, especialmente diante de relatos de pacientes que aguardam há mais de dois anos por atendimento.

“A diretriz recentemente adotada de reavaliar os pacientes após dois anos na fila pode encobrir o real tempo de espera dos pacientes”, alertou o parecer.

As unidades de saúde também apresentaram sérias deficiências estruturais, com rachaduras, infiltrações, mofo, pintura descascada, mobiliário quebrado, falta de ventilação, de materiais de assepsia e de controle de pragas. Além disso, observou-se o uso indevido das UPAs para internações prolongadas, sem estrutura física ou pessoal adequados, “em flagrante desvio de finalidade e violação às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Para completar o cenário crítico verificado nas contas de 2023 do governo mauaense, o município obteve a pior classificação geral do IEG-M (“C, Baixo Nível de Adequação”), pelo terceiro ano consecutivo, mesmo sob os alertas reiteradamente expedidos pelo Tribunal de Contas. 

Acesse AQUI o parecer ministerial.