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Déficit crônico de vagas em creches não pode mais ser atribuído à pandemia, diz Procurador de Contas
As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Mauá, referentes ao exercício de 2023, devem ser rejeitadas pela Corte de Contas paulista, segundo manifestação assinada pelo Procurador Dr. Thiago Pinheiro Lima, da 7ª Procuradoria do MPC-SP. “ Respeitadas as garantias constitucionais do...
#déficitdevagas #creches #demandareprimida #iegmProcuradora afirma que Prefeitura do litoral paulista não entrega serviços públicos de qualidade à população
A constatação de superávit financeiro, o cumprimento do valor mínimo constitucional de investimento na educação, e a destinação do dobro de recursos previstos à área da saúde, não garantem o bom desempenho de uma Administração Pública, tampouco a emissão de parecer favorável às contas do gestor. Tal...
#gestãoambiental #dívidaativa #demandareprimidaMunicípio investe além do mínimo constitucional em educação e saúde, mas não comprova qualidade dos serviços
Ao tratar do tema ‘Educação’, a Constituição Federal indica que não basta ao gestor público cumprir tão somente os limites ‘matemáticos’ estabelecidos, seja do artigo 212 da CF/88, seja do artigo 25 da lei que regulamentou o Fundeb. A referida premissa foi abordada pelo Procurador de Contas Dr...
#namesmadireção #iegm #creches #demandareprimida