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Estipulação arbitrária de valor fixo a título de rateio administrativo compromete regularidade de convênio com Secretaria da Saúde
Em sintonia com a prévia manifestação expedida pela 8ª Procuradoria do MPC-SP, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Convênio nº 144/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, para o gerenciamento do...
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