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Em disputa por royalties de petróleo, Município deixa advocacia pública de lado e pode pagar R$ 140 milhões a assessoria jurídica
Sob a justificativa da necessidade de contratação de escritório de advocacia com conhecimento específico na área de Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural, a Prefeitura Municipal de São Sebastião contratou em 2022, por meio de inexigibilidade de licitação, a Associação Núcleo Universitário de...
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