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No decorrer do exame das contas anuais de 2017 da Prefeitura de Cafelândia, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relatou que o Executivo Municipal ultrapassou o limite da despesa com pessoal, no último quadrimestre do exercício, significando 54,29% da Receita...
A Lei de Licitações 8666/93 estabelece que toda licitação pública deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, isto é, deve assegurar a todos igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público, estando aptos a fornecer o bem, prestar o...
Nos dias 25 e 26 de abril, foi a vez dos municípios paulistas de Itapeva e Sorocaba sediarem a 23ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Participaram das atividades, gestores e servidores públicos de 70 (setenta) municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do...
Excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Araçatuba compromete as contas anuais de 2016
Conforme relatório da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Araçatuba, no interior paulista, composta por apenas 12 vereadores, manteve 40 servidores comissionados, durante o exercício de 2016. A frequente quantidade elevada de servidores em comissão no...
Ao longo da inspeção das contas do exercício de 2017 da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - SES-SP, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas constatou irregularidades em 64 das 89 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) que compõem o órgão. De maneira geral, trata-se de falhas no âmbito...
Durante a inspeção sobre as contas anuais da Câmara Municipal de Santos, no exercício de 2016, a Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que, do montante de R$ 83.733.000,00 recebido em repasses financeiros, a Casa de Leis devolveu R$ 24.158.257,97, isto é, 27,53% da...
A 5ª Procuradoria de Contas, por intermédio do seu titular, Dr. Rafael Antônio Baldo, interpôs recurso ordinário ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara. Publicada no D.O.E. em 26.04.2016, a decisão foi pela regularidade da inexigibilidade de...
Ao examinar as contas anuais da Câmara Municipal de Paranapuã (região de São José do Rio Preto), no exercício de 2016, a Fiscalização constatou a concessão de 14º salário em favor dos servidores locais. O artigo 64 da Lei Orgânica do Município estabelecia o benefício que deveria ser pago na data do...
Nesta quarta-feira (10/04), um grupo de estudantes poloneses da Universidade de Lódz, visitou as dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público de Contas. Promovida pelo convênio firmado entre as Faculdades Unidas Metropolitanas-FMU e a universidade polonesa, a...
Em recente entrevista ao jornal SPTV 2ª Edição, Dra. Élida Graziane Pinto, da 2ª Procuradoria do MPC-SP, lamentou a falta de prioridade orçamentário-financeira da política pública educacional para o Governo do Estado de São Paulo. Dentre os diversos apontamentos feitos pelo órgão ministerial em...