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Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP (DOE-TCESP) do dia 28 de novembro, o ATO Nº 17/2023-CP, de 09 de novembro de 2023 , que elenca as Orientações Interpretativas aprovadas pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de São Paulo relacionadas a Contas de Câmaras...
Em 2022, a Câmara Municipal de Buritizal instituiu abonos e gratificações que, ao longo do exercício, foram pagos aos seus servidores. A Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2022, autorizou a “gratificação especial” no valor de R$ 1.200,00 a cada servidor da Casa de Leis por meio de pagamento...
A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina — SPDM recorreu da decisão da Corte de Contas paulista que condenou a entidade a devolver aos cofres públicos a soma de R$ 20.588,77, com as devidas correções e atualizações monetárias. No decorrer da prestação de contas relativa ao exercício...
Ainda que administrado pelo mesmo prefeito desde 2017, o Município de Itapevi se manteve, pelo terceiro ano consecutivo, no patamar “C” — pior classificação obtida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). “ A Administração obteve em seis de um total de sete áreas analisadas as duas...
A ausência de clareza sobre os indicadores utilizados e as unidades de medidas empregadas no acompanhamento dos programas e ações feitos pela Câmara Municipal de Itu foi decisivo para que o Procurador do MPC-SP Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa emitisse parecer opinando pelo julgamento de...
Na última quinta-feira, 09 de novembro, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto representou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que este apure possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado na contratação de consultoria especializada que estuda a viabilidade da...
Lançado oficialmente durante o evento INOVA SÃO PAULO, realizado no último dia 23 de outubro, o PAINEL DA INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA é uma plataforma que permite o acompanhamento da evolução dessa temática juntos aos jurisdicionados da Corte de Contas paulista. A iniciativa é resultado da...
“ O Poder Público sempre deverá primar pela demonstração motivada da vantajosidade no socorro a terceiros, com a descrição pormenorizada do objeto, a individualização dos custos e a comprovação da compatibilidade financeira, dando ampla publicidade ao ato para se alcançar a seleção imparcial do...
Araçatuba investiu mais de R$ 110 milhões na área da Saúde do município durante o exercício de 2021. Apesar disso, o i-Saúde, índice que avalia a efetividade da gestão no setor, regrediu de “B” para “C+” — segundo pior patamar aferido pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal. “ A baixa...
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, o qual deve prestá-la diretamente ao cidadão. Isto posto, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari ressaltou em seu parecer acerca do Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da Saúde e a Irmandade da Santa...