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O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, através de sua 5ª Procuradoria, opinou pela irregularidade do Contrato nº 001/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a concessionária PPP Habitacional Lote 1 S/A. Fruto da Concorrência Internacional nº 001/2014, o ajuste...
Diante da criação de uma nova espécie de ato de improbidade administrativa pela Lei Complementar 157 , de 29.12.2016, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo solicitou que o Tribunal de Contas passe a verificar, a partir de 2018, as legislações municipais referentes ao Imposto Sobre...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo divulgou hoje (18/01), seu relatório anual de atividades referente ao exercício 2016. Além de publicar os números de processos que tramitaram pelo órgão, o documento apresentou as linhas de atuação utilizadas pelo MPC na fiscalização de contas e...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo realizou, conforme prescrito no Ato Normativo nº 012/2015-PGC , a distribuição de processos de prestação de contas anuais de Prefeituras e Câmaras Municipais entre suas Procuradorias. Realizada no início de anos ímpares, a nova divisão valerá...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo ofereceu representação junto ao TCESP, nesta sexta-feira (16), com o propósito de deflagrar o controle externo junto aos órgãos jurisdicionados, para apuração do cumprimento das Leis Federais nº 13.146/2015 e nº 10.436/2002 . Ambos os preceitos...
O MP de Contas propôs ontem (05/12), representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam apuradas possíveis ilegalidades no pagamento de "auxílio nutricional" a aposentados e inativos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV . O auxílio...
Prestação de contas da Câmara Municipal de Guarujá referente ao exercício de 2013. Considerada irregular pelo parquet, vez destacadas diversas falhas no uso do dinheiro público pela Câmara, sobretudo no que se refere a pagamentos indevidos de pessoal. Para ler a matéria, publicada em 04 de outubro...
Críticas à PEC dos Gastos marcam audiência pública da CAE Fonte: Agência Senado - publicada originalmente em 28 de novembro de 2016 A PEC do Teto dos Gastos ( 55/2016 ) sofreu duras críticas durante audiência pública promovida na noite desta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos...
O MPCSP, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Paulo, realizou na última quinta-feira, dia 24 de novembro, o seminário Transparência e Lei de Acesso à Informação , voltado aos gestores públicos municipais e estaduais, e aberto para o público em geral. Dividido em 4 painéis temáticos, o...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo promoveu no dia 24/11 (quinta-feira), sua primeira audiência pública, com o intuito de debater o ensino de libras nas faculdades públicas estaduais e municipais. O procedimento teve por objetivo apurar as principais entraves à implementação da...