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O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo realizou, conforme prescrito no Ato Normativo nº 012/2015-PGC , a distribuição de processos de prestação de contas anuais de Prefeituras e Câmaras Municipais entre suas Procuradorias. Realizada no início de anos ímpares, a nova divisão valerá...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo ofereceu representação junto ao TCESP, nesta sexta-feira (16), com o propósito de deflagrar o controle externo junto aos órgãos jurisdicionados, para apuração do cumprimento das Leis Federais nº 13.146/2015 e nº 10.436/2002 . Ambos os preceitos...
O MP de Contas propôs ontem (05/12), representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam apuradas possíveis ilegalidades no pagamento de "auxílio nutricional" a aposentados e inativos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV . O auxílio...
Prestação de contas da Câmara Municipal de Guarujá referente ao exercício de 2013. Considerada irregular pelo parquet, vez destacadas diversas falhas no uso do dinheiro público pela Câmara, sobretudo no que se refere a pagamentos indevidos de pessoal. Para ler a matéria, publicada em 04 de outubro...
Críticas à PEC dos Gastos marcam audiência pública da CAE Fonte: Agência Senado - publicada originalmente em 28 de novembro de 2016 A PEC do Teto dos Gastos ( 55/2016 ) sofreu duras críticas durante audiência pública promovida na noite desta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos...
O MPCSP, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Paulo, realizou na última quinta-feira, dia 24 de novembro, o seminário Transparência e Lei de Acesso à Informação , voltado aos gestores públicos municipais e estaduais, e aberto para o público em geral. Dividido em 4 painéis temáticos, o...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo promoveu no dia 24/11 (quinta-feira), sua primeira audiência pública, com o intuito de debater o ensino de libras nas faculdades públicas estaduais e municipais. O procedimento teve por objetivo apurar as principais entraves à implementação da...
Publicado originalmente em 29 de novembro de 2016 no jornal Folha de São Paulo Por dr. Thiago Pinheiro Lima - Procurador responsável pela 1ª Procuradoria de Contas do MPCSP O remédio é a transparência A sensação de corrupção generalizada que vivemos hoje é uma espécie de dominância do mal...
O Ministério Público de Contas promoverá na próxima quinta-feira, dia 24 de novembro , às 14h30 , audiência pública para debater o oferecimento de curso de língua brasileira de sinais (libras) nas faculdades públicas estaduais e municipais. O evento, presidido pelo Procurador Rafael Antonio Baldo...
Após representação enviada pelo Ministério Público de Contas ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, dr. Gianpaolo Poggio Smanio, o Ministério Público Estadual questionou no Tribunal de Justiça a constitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 1.810/2016 , editada em abril deste ano pelo município...