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O Supremo Tribunal Federal, em decisão do plenário virtual realizada no dia 28 de junho, declarou inconstitucional o pagamento do chamado "salário-esposa" a servidores públicos do município de São Vicente, litoral sul paulista. Previsto na Lei municipal 1.780/1978, o benefício consistia em vantagem...
Durante a 1ª sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (26), o Plenário da Corte de Contas do Estado de São Paulo apreciou as Contas do Executivo estadual referentes ao exercício financeiro de 2023, primeiro ano da gestão do Governador Tarcísio de Freitas. Por unanimidade...
O precário desempenho da gestão municipal de Lavrinhas, refletido na baixa qualidade das políticas públicas disponíveis, foi apontado pelo Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, no parecer referente às Contas Anuais de 2022 do Executivo local. “ A ação governamental sob exame frustrou o dever de...
A persistência, ano a ano, do número excessivo de cargos de livre provimento ostentado pela Câmara de Vereadores do Município de Guarulhos teve destaque no parecer assinado pela Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto sobre as Contas Anuais de 2022 daquele Legislativo. Tal situação contraria...
O aumento da tarifa dos trens, ônibus intermunicipais e metrô, realizado no primeiro dia do ano em São Paulo, está sendo questionado pela 5ª Procuradoria do MPC-SP, a qual representou ao Tribunal de Contas do Estado para que apure os critérios técnicos, financeiros e jurídicos que embasaram o...
Em sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada na manhã do dia 18 de junho, os Conselheiros concordaram com o posicionamento da 6ª Procuradoria de Contas e reprovaram a prestação de contas referente aos recursos públicos recebidos pela Maternidade Gota...
Após examinar a representação proposta pela 6ª Procuradoria do MPC-SP ao TCESP, o Procurador de Contas Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, titular da 1ª Procuradoria, entendeu pertinentes os argumentos apresentados e opinou pela procedência da petição ministerial. Ainda em março de 2023, por meio de...
Criada há três décadas com o objetivo de desenvolver e executar projetos na área da cultura, pesquisa e educação do município, a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, ano a ano, tem obtido a rejeição de suas contas por parte da Corte de Contas paulista. Mesmo assim, a entidade...
Na primeira semana do mês de junho, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, ministrou palestras em dois grandes eventos realizados na capital e no litoral paulistas. 7º CONEXIDADES Na noite de terça-feira, 04 de junho, a...
“ Contrariando os princípios do Estado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente da moralidade e eficiência, a creche foi inaugurada somente em 28 de agosto de 2023, ou seja, após mais de três anos da previsão inicial — quando deveria ter sido em janeiro de 2020 — prejudicando os...