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A subcontratação de terceiros em contratos com a administração pública é aceita, desde que prevista no edital e no termo contratual, até o limite admitido (em cada caso) pela própria Administração. Mas este regramento não foi atendido pela Prefeitura Municipal de Santo André ao licitar e contratar...
O “papel do controle externo no enfrentamento das mudanças climáticas" foi o tema abordado pela Procuradora de Contas Dr. Élida Graziane Pinto durante o quarto e último encontro “Ciclo de Debates do MPC para servidores”, realizado na tarde do dia 7 de novembro. A titular da 2ª Procuradoria do...
No final do mês de outubro, a 7ª Procuradoria de Contas do MPC-SP ratificou o posicionamento pela reprovação das contas anuais de 2022 da Câmara Municipal de Itapira. “ Reitero integralmente o parecer pela irregularidade das contas anuais do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Itapira, com...
“ Há uma questão suficiente aqui a ensejar irregularidade na matéria, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas, que é a inadequação do quadro de pessoal ”, disse a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo referente às contas anuais de 2023 da Câmara Municipal de...
Desde a análise das contas referentes ao exercício de 2018, o Ministério Público de Contas tem se manifestado pela reprovação dos demonstrativos anuais da Prefeitura Municipal de Cubatão. Apesar de aprovar por 4 anos consecutivos as referidas contas, o TCESP reiteradamente expediu recomendações e...
O Ministério Público de Contas iniciou levantamento de informações sobre o pagamento indevido de auxílio-alimentação a servidores aposentados e pensionistas. A ação foi desencadeada pela 1ª Procuradoria de Contas, que, com o auxílio do Núcleo de Apoio Técnico do MPC, constatou pelo menos 65...
Somente 35 dos mais de 70 pedidos foram habilitados para participação na audiência pública convocada pelo Ministro do STF Gilmar Mendes para discutir o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo na terça-feira, 22 de outubro. A titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de...
A convite do Ministro do STF e Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, Alexandre de Moraes, a Procuradora-Geral de Contas do Estado, Dra. Leticia Formoso Feres, ministrou aula magna sobre o Ministério Público de Contas, na manhã do dia 21 de outubro. A chefe do MPC-SP apresentou aos alunos...
Ao analisar as contas anuais de 2023 da Câmara Municipal de Bebedouro, a 2ª Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo se preocupou em jogar luz sobre a conduta adotada pela referida Casa de Leis no âmbito do julgamento das contas do governo local, referentes ao exercício de 2019. O órgão...
Ao tratar do tema ‘Educação’, a Constituição Federal indica que não basta ao gestor público cumprir tão somente os limites ‘matemáticos’ estabelecidos, seja do artigo 212 da CF/88, seja do artigo 25 da lei que regulamentou o Fundeb. A referida premissa foi abordada pelo Procurador de Contas Dr...