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Procuradoria diz que securitização da dívida ativa feita pelo Estado oculta solução real para sanar desajustes fiscais
Em 30 de abril de 2021, a 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo emitiu um parecer técnico sobre as contas anuais de 2019 da Secretaria de Administração Geral do Estado e de suas Unidades Gestoras Executoras. Para a Procuradora Dra. Élida Graziane Pinto, responsável pela...
Prefeitura abre licitação para compra de enxovais a gestantes carentes, mas exige banheira infantil na cor dourada
Desde 2017, está em vigor no Município de Cotia, o Programa Mãe Cotiana, regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 8.249/2017. O projeto foi criado para desenvolver ações e serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde da gestante de baixa renda e do recém-nascido daquele município. Com...
Fundação contratada por Prefeitura para gerenciar e exercer ações em UPA, subcontrata a execução dos serviços médicos
Desde setembro de 2015, a Prefeitura Municipal de Santos mantém contrato de gestão com a Fundação do ABC – FUABC para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento Central (UPA Central). A Administração Pública municipal repassa mensalmente cerca...
"A Nova Lei de Licitações - Primeiras impressões sobre alguns dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021"
No dia 1º de abril de 2021 foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos . A Lei nº 14.133 altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios. Dentro de dois anos, a gestão...
Para Procuradoria, contas de Fundação que gerencia Instituto do Câncer colocam evidenciação contábil em xeque
Nesta terça-feira (20), a 5ª Procuradoria de Contas, por intermédio de seu titular Dr. Rafael Antonio Baldo, emitiu parecer técnico sobre a prestação de contas dos repasses efetuados pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para a Fundação da Faculdade de...
Entidade filantrópica de prestação de serviços de saúde instituiu “Política de Divisibilidade de Custeio das Despesas"
O exame do relatório sobre a prestação de contas dos repasses realizados pela Secretaria de Estado da Saúde à SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, durante o exercício de 2019, ficou à cargo da 8ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo. A Procuradora Dra...
Para Procuradoria do MPC, prestação de contas de adiantamento da Secretaria de Governo é superficial e insuficiente
O regime de adiantamento consiste na concessão de valor a servidor responsável para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo sempre precedida de empenho na dotação própria. Há cerca de 11 anos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo expediu o...
MP de Contas de SP atua para que prefeitos forneçam informações regularmente ao Sistema VaciVida do Governo Estadual
No final do mês de março, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo encaminhou ofício ao Ministério Público de Contas solicitando providências acerca do descumprimento da Resolução SS 16/2021 por parte de mais de 10% dos municípios paulistas. O ato normativo mencionado instituiu a plataforma...
Tribunal de Contas acata pareceres de Procuradorias do MPC-SP e reprova as contas de duas Câmaras de Vereadores
Na sessão ordinária da Primeira Câmara desta terça-feira (06), as posições adotadas pelo Ministério Público de Contas mediante análise dos demonstrativos anuais de 2017 da Câmara Municipal de Bertioga e das contas de 2018 da Câmara Municipal de Luiziânia, obtiveram acompanhamento integral por parte...
MPC-SP quer que Secretaria de Segurança Pública justifique indícios de irregularidade na compra de álcool em gel
Na última segunda-feira (05), a 6ª Procuradoria de Contas representou ao Tribunal de Contas para informar a ocorrência de possíveis irregularidades na realização do procedimento de dispensa de licitação pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo/Centro Integrado de Apoio Financeiro...