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A constatação de superávit financeiro, o cumprimento do valor mínimo constitucional de investimento na educação, e a destinação do dobro de recursos previstos à área da saúde, não garantem o bom desempenho de uma Administração Pública, tampouco a emissão de parecer favorável às contas do gestor. Tal...
Ao menos cinco Institutos de Previdência Social de servidores municipais do Estado de São Paulo investiram centenas de milhões em letras financeiras emitidas pelo Banco Master, sobretudo ao longo do exercício de 2024. A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas paulista extraiu tais...
Ocupando a cadeira reservada ao Ministério Público de Contas do Estado na sessão da Primeira Câmara do TCESP, realizada na tarde do dia 08 de abril, o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto pediu a palavra para defender o posicionamento do Órgão ministerial quanto às contas anuais de 2020 da...
A OI-MPC nº 02.16 , que diz: “ concorre para emissão de parecer desfavorável a reincidência de falhas verificadas em exercícios anteriores, com tempo suficiente para sua correção”, foi mencionada pela Procuradora do MPC-SP Dra. Renata Constante Cestari ao se manifestar sobre as contas anuais de 2023...
“ Quando a gente fala de orçamento público, muitas pessoas remetem a uma série de números e de burocracias de difícil de entendimento. Mas não podemos esquecer que o orçamento público, por mais complexo que seja, ele tem vários pontos em comum com o orçamento da família e das empresas ”, afirmou o...
“ Em prestígio ao direito à ampla defesa e ao contraditório, o Sr. Marcelo Pacheco da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz durante o exercício de 2022, foi notificado pessoalmente a apresentar as alegações de interesse. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo concedido ”...
Em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a Primeira Câmara do TCESP, realizada no dia 01 de abril de 2025, não deu provimento aos recursos ordinários que contestaram a decisão pela ilegalidade dos atos concessórios de aposentadoria a ex-servidores do...
A edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou o Decreto de 26 de março de 2025 do Governador Tarcisio de Freitas , nomeando Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres para exercer, em recondução, o cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas durante...
Por meio do Ato nº 021/2025-CP, de 21 de março de 2025 , o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, presidido pela Procuradora-Geral, Dra. Leticia Formoso Delsin Feres, aprovou novas Orientações Interpretativas (OIs) relacionadas ao tema “Repasses Públicos ao...
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo manifestou-se contrário à regularidade do Pregão Eletrônico e da respectiva Ata de Registro de Preços, celebrada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, em novembro de 2023, para eventuais aquisições e distribuição/entrega de...