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Procuradoria aponta crime de responsabilidade do Prefeito em parecer técnico sobre contas de governo
Nesta quarta-feira (01), a 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo expediu o parecer técnico acerca das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Araraquara. Para o Procurador Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, responsável pela manifestação, os demonstrativos...
No início do mês de agosto, o Governo Federal lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em cumprimento à exigência da Lei 14.133/2021 , a Nova Lei de Licitações. O Portal tem o objetivo de promover a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei, propiciando maior...
Nesta terça-feira (24), atendendo ao convite do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto participou remotamente da Sessão de Debates sobre a PEC 13/2021, no Plenário Virtual do Senado. Com o tema “Debater a Proposta de Emenda à...
Em 20 de agosto, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari emitiu parecer desfavorável à dispensa de licitação e ao consequente contrato de gestão que respaldaram a Secretaria de Estado de Saúde no ajuste firmado com a Organização Social de Saúde ‘SECONCI-SP’ (Serviço Social da...
Durante a 27ª sessão ordinária da Segunda Turma do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia 17 de agosto, a Corte acompanhou as manifestações de Procuradores do Ministério Público de Contas em processos de apreciação de contas do exercício de 2019 de três prefeituras. Foram julgadas as gestões...
Em abril do ano passado, o Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo emitiu parecer acerca da dispensa de licitação e do consequente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e o Serviço Social da Indústria (SESI), objetivando a implantação de um novo sistema de ensino para as...
Nesta quarta-feira (18), o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, convidou a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto para participar da discussão em torno do tema “Debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021 , que desobriga a União, os Estados, o Distrito...
Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das compras e contratações no âmbito da administração pública. Entre as inovações estão o Plano de Contratações Anual e a modalidade diálogo...
A Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES, criada pela Lei Municipal n.º 1.371/66 , faz parte da Administração Indireta do Município de Marília, e consiste em entidade jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A FUMES integra o...
Conforme autorização dada pelo artigo 4º da Lei nº 14.653/11 , com redação alterada pela Lei nº 16.391/17 , o Executivo paulista instituiu a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário...