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O Prefeito Municipal de Bertioga, a ex-Secretária de Saúde do município e o representante da empresa Portela Mercantil e Serviços EIRELI entraram com recurso ordinário junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra decisão proferida acerca da Dispensa de Licitação, o Contrato e a Execução...
A convite da presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF), a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto participou da Audiência Pública que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 , realizada...
No mês de julho, o Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli julgou irregulares cerca de 160 aposentadorias concedidas pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP no exercício de 2015. Os proventos em questão haviam sido calculados no montante dos vencimentos integrais e com...
Em abril de 2020, a Fundação Parque Tecnológico de Santos – FPTS assinou contrato com a empresa Mar Brasil Serviços e Locações Eireli para o fornecimento de 10 mil testes rápidos destinados a atender a Pesquisa de Soroprevalência para Covid-19 na Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS. A...
Na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 3 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou o Comunicado GP nº 37/2021 em atendimento ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal . O documento se refere ao terceiro bimestre das contas de governo de...
Nesta quinta-feira (02), a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo, recebeu o convite da Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados...
Procuradoria aponta crime de responsabilidade do Prefeito em parecer técnico sobre contas de governo
Nesta quarta-feira (01), a 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo expediu o parecer técnico acerca das contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Araraquara. Para o Procurador Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, responsável pela manifestação, os demonstrativos...
No início do mês de agosto, o Governo Federal lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em cumprimento à exigência da Lei 14.133/2021 , a Nova Lei de Licitações. O Portal tem o objetivo de promover a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei, propiciando maior...
Nesta terça-feira (24), atendendo ao convite do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto participou remotamente da Sessão de Debates sobre a PEC 13/2021, no Plenário Virtual do Senado. Com o tema “Debater a Proposta de Emenda à...
Em 20 de agosto, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari emitiu parecer desfavorável à dispensa de licitação e ao consequente contrato de gestão que respaldaram a Secretaria de Estado de Saúde no ajuste firmado com a Organização Social de Saúde ‘SECONCI-SP’ (Serviço Social da...