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Em 13 de abril de 2017, a Prefeitura Municipal de Lins firmou contrato, por dispensa de licitação, com a empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. para prestação de serviços de coleta de lixo, varrição manual de vias, praças e logradouros públicos, limpeza de feiras livres e eventos...
Nesta segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27, parágrafo único, da Lei Complementar 1.010/2007 do Estado de São Paulo. Os dispositivos citados determinavam, basicamente, que a Administração Estadual...
Ao examinar o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2019 da Câmara de Vereadores de Valinhos, a 7ª Procuradoria de Contas, diante de tantas irregularidades apontadas, emitiu parecer pela rejeição dos demonstrativos. O primeiro ponto...
Nesta sexta-feira (14), o Ministério Público de Contas, por meio de sua 5ª Procuradoria, emitiu parecer opinando pelo julgamento de irregularidade da dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Mauá para a compra de luvas cirúrgicas tamanho M. A manifestação negativa foi motivada...
Muitos foram os apontamentos trazidos pela equipe de Fiscalização em seu relatório sobre as contas anuais de 2018 da Câmara Municipal de Aparecida D’Oeste que motivaram a 1ª Procuradoria de Contas a se manifestar pela rejeição dos demonstrativos. A começar pelo cruzamento de informações sobre os...
Nesta quinta-feira, 13 de agosto, acontece o lançamento da Obra Coletiva - Direito em Tempos de Crise - Covid-19 (Vol. I e II). Promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), o evento será uma Webinar com início às 17h30 e transmissão via Youtube pelo canal da EMERJ: www...
Em 27 de março deste ano, a Prefeitura Municipal de Louveira, região de Jundiaí, firmou contrato no valor de R$ 388.350,00 com o Instituto Sapiens Vita - Comércio de Instrumentos Médicos e Assessoria Clínica em Saúde EIRELI para o fornecimento de testes rápidos para COVID-19. Todo o procedimento...
Na sessão do Tribunal Pleno da última quarta-feira (5), as decisões proferidas acerca dos recursos interpostos pela Prefeitura de Hortolândia e dos pedidos de reexame feitos pelo Prefeito e também pela Prefeitura Municipal de Mauá convergiram no mesmo sentido que as manifestações apresentadas pelo...
Durante toda a manhã desta quarta-feira (5), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriu 16 mandados de busca no município de Mogi das Cruzes. A operação deflagrada para apurar irregularidades relacionadas a contratações e compras públicas emergenciais realizadas pela...
Ao tomar conhecimento e fazer o levantamento de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas pela Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo na compra de 50 mil litros de álcool para enfrentamento da pandemia de coronavírus, o Ministério Público de Contas entrou com uma...