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Procuradoria pede reprovação das contas de empresa estatal do setor de transporte que ofendeu a Lei das Estatais
Durante o mês de março, as contas anuais da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), referentes ao exercício de 2019, foram submetidas ao exame preliminar da 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Para o titular, Procurador Dr. Celso Augusto Matuck...
MPC-SP pede rejeição das contas de Câmara Municipal cujo quadro de pessoal é 80% ocupado por servidores comissionados
O Município de Catanduva, localizado na região noroeste do Estado de São Paulo, fica a mais de 380 km da capital e possui uma população estimada em 123.114 de habitantes, segundo dados do IBGE. Atualmente, a Câmara Municipal de Catanduva é composta por 13 parlamentares eleitos para a 18ª Legislatura...
“As ‘Fundações de Apoio’ não podem ser utilizadas para se esquivar do regime jurídico administrativo”, alerta MPC-SP
No início de dezembro de 2021, o Auditor do TCE-SP Marcio Martins de Camargo acolheu a manifestação do Ministério Público de Contas e julgou ilegais as admissões de funcionários da atividade-meio, sem a realização de concurso público, efetuadas pela Fundação Butantan, no exercício de 2019. Em 26 de...
Procurador de Contas faz uso da palavra para alertar sobre a gravidade de um aditamento sem respaldo contratual
Dentre os processos constantes da pauta de julgamentos da Segunda Câmara do TCE-SP desta terça-feira (08) estavam a dispensa de licitação, o consequente contrato, o acompanhamento da execução contratual e dois termos aditivos referentes à contratação da empresa Alimex Comercio de Produtos...
MPC-SP recebe denúncia sobre possível favorecimento em contratação de empresa e pede para que os fatos sejam apurados
Nesta segunda-feira (07), a 7ª Procuradoria de Contas ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que sejam apuradas possíveis irregularidades na contratação da empresa Expresso Metrópoles Transportes e Viagens Ltda. pela Prefeitura do Município de Serra...
Para Procuradora, Fundação de caráter beneficente não elucidou a prática de atendimento privado em hospital público
Criada há 35 anos, a Fundação Faculdade de Medicina – FFM é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo atuar na promoção do ensino, pesquisa e assistência em saúde e apoiar as atividades da Faculdade de Medicina da USP e do Hospital das Clínicas da Faculdade de...
Empresa pública de tecnologia provia servidores em cargos de confiança para desempenhar atividades de rotina
O Balanço Geral referente ao exercício de 2019 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT foi examinado previamente pela 7ª Procuradoria do MPC-SP, antes de seguir para o julgamento da Corte de Contas paulista. O IPT é uma empresa pública estadual que integra a...
Procuradoria acredita que Município foi omisso em prestação de contas referente a contrato com Organização Social
No dia 14 de fevereiro, o Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes, titular da 6ª Procuradoria do MPC-SP, emitiu parecer acerca da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Barueri ao Instituto Inovação em Gestão Pública, no exercício de 2018, por meio de...
Prefeitura faz especificação excessiva de objeto em edital, mas não detalha composição de custos unitários envolvidos
Após realizar profunda análise do processo referente ao Pregão Eletrônico promovido pela Prefeitura Municipal de Valinhos para contratação de empresa fornecedora de soluções on-line objetivando a modernização da gestão na área da Saúde Pública, a Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin...
Corte de Contas acompanha parecer do MPC-SP sobre ausência de planejamento municipal em atendimento médico à população
Durante a 2ª sessão ordinária da Primeira Câmara, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Vice-Presidente do TCE-SP, e os Conselheiros Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues julgaram irregular a contratação emergencial de duas empresas especializadas em disponibilizar equipes médicas...