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MPC reforça importância de pesquisa de mercado bem-feita para compor orçamento estimativo
No início do ano, a Procuradoria da Fazenda Estadual interpôs recurso ordinário contra decisão proferida pela Primeira Câmara do TCESP, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o decorrente contrato celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a empresa Andreta Motors Ltda. O...
Para Procuradora, descaso na gestão ambiental de Município deve motivar parecer desfavorável às contas de Prefeitura
A reiterada inércia da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau no que diz respeito à promoção de ações geradoras de impacto socioambiental positivo à população está entre os apontamentos que embasaram o parecer da Procuradora do MPC-SP Dra. Élida Graziane Pinto. A titular da 2ª Procuradoria...
Vereador acumula cargo de motorista em Prefeitura, mas não comprova compatibilidade de horários
Segundo levantamento feito pela equipe da Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19), durante o exercício de 2022, a Câmara Municipal de São José do Rio Pardo possuía, dentre seus parlamentares, um caso de acúmulo de cargo sem a devida comprovação da compatibilidade de horários. O Vereador em questão...
TCESP notifica Sabesp para atender pedido formulado pelo Ministério Público de Contas
No dia 09 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou o Diretor Presidente da Sabesp, Sr. André Salcedo, para que apresente informações e possíveis resoluções quanto às irregularidades constatadas na implementação da política de Gestão de Demanda Noturna – GDN. Tal...
Câmara Municipal paga adicional de insalubridade a servidores não expostos a condições nocivas de trabalho
No decorrer de 2022, o Legislativo de Itapetininga, município pertencente à Região Metropolitana de Sorocaba, arcou com o pagamento de mais de R$ 110 mil a título de adicional de insalubridade/periculosidade a servidores do órgão. Entretanto, constatou-se que tal benefício era concedido a servidores...
Ministério Público de Contas faz novo alerta sobre a prática de repasse financeiro excessivo do Executivo ao Legislativo
“ O repasse dos duodécimos em volume desproporcional e exorbitante pode denotar uma estratégia contábil que tem a finalidade de aumentar os limites fixados pela própria Constituição Federal de 1988 ”, disse o Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo, em fevereiro de 2023, no parecer acerca das...
Município do litoral paulista inabilita licitante da melhor proposta e onera cofres públicos em R$ 5,5 milhões
As sete autoridades responsáveis pela homologação do pregão realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, em 2019, para locação de estrutura física para eventos, deverão arcar com multa individual de 500 UFESPs (cerca de R$ 17.500,00) por ato praticado com infração à norma legal. Essa foi a...
Pela 6ª vez consecutiva, Ministério Público de Contas opina pela reprovação das contas da Secretaria da Administração Penitenciária
Desde o exercício de 2017, os Procuradores do MPC-SP têm opinado ano a ano pela rejeição das contas da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Para a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, o Balanço Anual da pasta referente a 2022 não foi diferente. “ A instrução...
Prefeitura deixa de licitar e firma sucessivos contratos com empresas participantes de suposto “conluio”
O Ministério Público de Contas, por intermédio da 3ª Procuradoria, representou ao TCESP para que ao menos sete empresas prestadoras de serviços médicos sejam declaradas inidôneas para contratarem com a Administração Pública. Tais sociedades empresariais são suspeitas de participarem de fraudes em...
INOVACAST - Estreia o videocast que busca dialogar sobre inovação e eficiência na Administração Pública
Nesta quarta-feira, 10 de janeiro, estreou o “INOVACAST” — videocast que visa fomentar o diálogo sobre inovação, desburocratização e transformação tecnológica com os gestores municipais. No primeiro episódio, o jornalista Fernando Martins conversa com o Conselheiro Sidney Beraldo, Presidente do...