Notícias
Corte de Contas concorda com parecer ministerial e condena responsáveis por atraso de 3 anos na construção de creche
“ Contrariando os princípios do Estado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente da moralidade e eficiência, a creche foi inaugurada somente em 28 de agosto de 2023, ou seja, após mais de três anos da previsão inicial — quando deveria ter sido em janeiro de 2020 — prejudicando os...
#obraatrasada #devoluçãoaoerário #multa #inidoneidadeMPC-SP pede explicações sobre nomeação de esposa de Secretário Municipal a cargo de chefia
A denúncia de possível episódio de nepotismo protagonizado por agente político da Prefeitura de Sorocaba motivou a representação oferecida pela 5ª Procuradoria de Contas ao TCESP no final do mês de maio. O titular, Dr. Rafael Antonio Baldo, pleiteia a devida apuração dos fatos. “ Na visão do MPC, a...
#nepotismo Corte de Contas acompanha parecer ministerial e não aprova aposentadoria com adicional de insalubridade
Os Conselheiros da Segunda Câmara do TCESP, durante a realização da sessão ordinária do dia 21 de maio, acompanharam o entendimento da 4ª Procuradoria de Contas e não deram provimento ao recurso ordinário interposto pela Guarujá Previdência contra decisão que julgou ilegal a aposentadoria por idade...
#aposentadoria #insalubridade #namesmadireçãoMPC-SP defende mais uma vez juízo de irregularidade às contas de Legislativo de estância turística
Pela terceira vez seguida, o Ministério Público de Contas de São Paulo se manifestou contrário à aprovação das contas anuais da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia. Assim como nos exercícios de 2020 e 2021, os demonstrativos de 2022 apresentaram falhas suficientes para o juízo de...
#rga #despesacompessoalCâmara de Vereadores custeia mais de R$ 3,5 milhões em proventos para inativos que não recolheram contribuição previdenciária
Ao menos 13 apontamentos graves e 5 recomendações constaram no parecer emitido pelo Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes sobre as Contas Anuais de 2022 da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Para o titular da 6ª Procuradoria do MPC-SP, os demonstrativos do Legislativo em questão estão...
#aposentadoria #inativos #gratificaçãoEm meio à tragédia, Prefeitura cota prestação de serviço emergencial com funerárias a 300 km do município
A tragédia que assolou o município de São Sebastião, em fevereiro de 2023, por causa da chuva histórica que atingiu o litoral norte paulista, possibilitou a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços necessários às ações de resposta urgente ao desastre natural. A prerrogativa foi...
#dispensadelicitação #orçamentoprévio #contrataçãoemergencialPara Procurador de Contas, superávit orçamentário de RPPS não atenua a gravidade do déficit atuarial de R$ 1,5 bilhão
Embora os demonstrativos analisados tenham apresentado resultados econômico-financeiros positivos, o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto destacou o ‘bilionário’ déficit atuarial no parecer que emitiu, embasando a opinião pelo juízo de irregularidade do Balanço Geral do Regime Próprio de...
Fundação cobra caro por cursos conveniados à USP, mas não apresenta acordo de cooperação com a instituição
O Procurador de Contas Dr. Thiago Pinheiro Lima emitiu parecer pela irregularidade do Balanço Geral da Fundação Medicina Veterinária – FUMVET, referente ao exercício de 2020. “ Ponto especialmente problemático das contas anuais em apreço diz respeito à ausência de Termo de Convênio ou Acordo de...
#transparência #convênioPrefeitura gasta mais de 180 mil reais em compra de livros paradidáticos distribuídos gratuitamente por programa do MEC
A ausência de fundamentação aceitável para a aquisição de livros paradidáticos por meio de inexigibilidade de licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, ainda em 2023, embasou a representação feita pela 5ª Procuradoria do MPC-SP ao Tribunal de Contas do Estado de São...
#inexigibilidadeDra. Leticia Formoso Feres é condecorada com a mais alta honraria concedida pelo Estado de São Paulo
No último dia 07 de maio, o Presidente do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, e a Procuradora-Geral do MPC-SP, Dra. Leticia F. Delsin Matuck Feres, receberam das mãos do Governador Tarcísio de Freitas a Ordem do Ipiranga, no grau Grã-Cruz, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes para...