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MPC-SP contesta aprovação das contas de Município que apresentou elevado descuido com a coisa pública
No dia 18 de outubro, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo voto de seu Presidente, Conselheiro Renato Martins Costa, do Relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas...
Conselheiro acata pedido do MPC-SP e paralisa Pregão do Detran-SP com possível restrição à competitividade
Diante da iminência da realização do Pregão Eletrônico nº 67/2022 – Processo DTRAN-PRC nº 2022/867825 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, por intermédio de seu Procurador-Geral, Dr. Thiago Pinheiro Lima, protocolou...
Autarquia desclassifica indevidamente licitante com proposta mais vantajosa e firma contrato R$ 100 mil mais caro
Em abril deste ano, a Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, autarquia localizada na cidade de Campinas/SP, lançou o Pregão Eletrônico nº 070/2022 objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços, pelo período de 24 meses, por meio de equipe...
Prefeitura que se apropriou de parte dos recursos do FUNDEB para outras finalidades tem contas de governo rejeitadas
No dia 22 de novembro, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari teve seu parecer acatado pela Segunda Câmara do TCE-SP durante a apreciação das contas anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. A titular da 8ª Procuradoria do MPC-SP manteve seu posicionamento pela...
Corte de Contas concorda com parecer ministerial e reprova Termo de Colaboração firmado entre Prefeitura e Associação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, durante a sessão ordinária do dia 22 de novembro. A decisão dos Conselheiros Sidney Estanislau...
Excesso de formalismo faz Prefeitura desclassificar melhor proposta e contratar serviços R$ 5,5 milhões mais caros
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, litoral sul paulista, promoveu a abertura de um procedimento licitatório, na modalidade Pregão, objetivando o Registro de Preços para locação de estrutura física para atender a demanda de eventos da Secretaria de...
Procuradores do MPC-SP firmam ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil
A Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo (PRT2) entrou em contato com o Ministério Público de Contas do Estado para firmarem uma atuação conjunta no combate ao trabalho infantil e na promoção da dignidade do trabalho do adolescente, por meio de recomendação aos municípios paulistas de...
Ministério Público de Contas emite nota de pesar pelo falecimento do ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) lamenta o falecimento do ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho, ocorrido na terça-feira, 15 de novembro de 2022, em São Paulo, aos 73 anos de idade. Nascido aos 30 de março de 1949 em São José do Rio Preto e criado em Porto Feliz...
Para Procurador de Contas, prefeituras que deixam de remeter informações contábeis tempestivamente devem ser multadas
Na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 11 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou o Comunicado GP nº 69/2022 em atendimento ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal . O documento alerta Câmaras e Prefeituras Municipais quanto à possível...
Procurador do MPC-SP defende 'visão mais ampla' para a análise das contas da Secretaria Estadual da Segurança Pública
O Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo emitiu, nesta quinta-feira (10), novo parecer acerca das Contas Anuais de 2019 da Secretaria Estadual da Segurança Pública, e ratificou seu entendimento manifestado anteriormente pela reprovação dos referidos demonstrativos. Ainda em outubro de 2020, o...