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Depósitos judiciais em favor de Prefeitura eram recebidos por meio de conta particular de Procuradora Jurídica
O Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria do MPC-SP, foi o responsável pela emissão de parecer acerca das contas de governo da Prefeitura Municipal de Caiabu, referentes ao exercício de 2020. Caiabu é um dos 53 municípios pertencentes à Região Administrativa de...
Procurador vê falta de transparência nos pagamentos referentes ao Convênio entre Fundo Especial e OAB/SP
No último dia 22 de setembro, a 5ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo emitiu parecer opinando pelo julgamento de irregularidade do 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Fundo Especial de Despesa de Assistência Judiciária – FED e a Ordem dos Advogados do Brasil –...
Procuradora de Contas alerta sobre elevado saldo de recursos não utilizado por entidade do terceiro setor ano após ano
Durante a 30ª sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE-SP, realizada no dia 20 de setembro, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto manifestou interesse em fazer sustentação oral acerca da prestação de contas dos repasses públicos feitos pela Secretaria de Estado da Cultura à Associação...
Artigo: Voto seguro e auditável
Por Thiago Pinheiro Lima* O sistema eleitoral brasileiro tem sido alvo de injustos ataques. A finalidade parece ser criar um sentimento social contra a integridade das urnas eletrônicas e colocar em dúvida o resultado da eleição. Não há qualquer registro oficial de fraude no sistema de votação, que...
Mesmo ciente da situação irregular, Prefeitura prorroga contrato com empresa que possui débitos trabalhistas e fiscais
No primeiro trimestre de 2022, o Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhou ofício ao Tribunal de Contas paulista, acompanhado de cópia da Portaria de instauração de Inquérito Civil para apuração de irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jundiaí. O documento...
Pleno concorda com MPC-SP e não autoriza que Município prorrogue contrato por mais 20 anos com empresa de ônibus
O Tribunal Pleno desta quarta-feira, 14 de setembro, não deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Auto Ônibus São João Ltda. contra decisão da Segunda Câmara do TCE-SP que, em 8 de março, julgou irregular o 3º termo aditivo referente ao contrato de concessão onerosa para prestação...
Edital de Prefeitura exige atestado de capacitação técnica de licitante, mas autoriza subcontratação parcial de objeto
Em março de 2020, a Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra firmou contrato de 12 meses com a empresa Santenge Construções e Serviços Eireli, objetivando reforma e recuperação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Morro, pelo valor total de R$ 673.359,45. Instalada no bairro Barreiro, região de...
Dados apurados revelam que orçamento público apresentado por Câmara Municipal é 'mera peça de ficção'
As contas anuais da Câmara de Vereadores de Casa Branca, referentes ao exercício de 2021, foram examinadas pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo. Casa Branca é um município localizado na região administrativa de Campinas, a quase 230 km da capital. Os 11 Vereadores casa...
MPC-SP defende relação de transparência e accountability na prestação de contas de contratos de gestão
Durante a sessão da Primeira Câmara do TCE-SP, de 30 de novembro de 2021, julgou-se irregular o Termo de Aditamento nº 01/2021, referente ao Contrato de Gestão celebrado em dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, para...
Procuradoria de Contas reitera posicionamento chamado de 'leviano' por Autarquia Municipal
Em 23 de março de 2020, a Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra, localizada na Região Metropolitana de São Paulo, contratou a Drogaria Popufarma Popular Ltda., por meio de dispensa de licitação, objetivando a aquisição de 80 mil unidades de máscara descartável tripla, no valor...