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Câmara de Vereadores arca com gratificação de 100% a controlador interno e compromete autonomia funcional
Preliminarmente ao julgamento das contas anuais de 2020 da Câmara Municipal de Taboão da Serra pela Corte de Contas paulista, a 3ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo examinou o processo e emitiu seu parecer técnico. O município de Taboão da Serra está localizado na...
Representação sobre possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Meio Ambiente de Guarulhos é procedente
Em setembro de 2016, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, à época Procurador-Geral do MPC-SP, recebeu do Ministério Público do Estado de São Paulo a documentação referente ao Inquérito Civil nº MP 14.155.0013550/2016 . Tal investigação havia sido instaurada para tratar de possíveis irregularidades...
Procuradoria de Contas pede que gestores de RPPS façam acompanhamento competente de segregação das massas
A equipe de Fiscalização da Unidade Regional de Santos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, elaborou relatório detalhado acerca da Prestação de Contas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – Funprevi, referente ao exercício de 2018. O Funprevi foi instituído pela Lei...
Instituto de Previdência da Baixada Santista é inerte ao cobrar pagamento de dívida milionária de Prefeitura Municipal
Na segunda-feira, 06 de junho, o Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes emitiu parecer desfavorável à aprovação do Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, referente ao exercício de 2018. Para o Procurador, tais contas...
Procurador-Geral participa do 5º Conexidades e fala da importância do diálogo institucional entre gestores e o MP
No final da tarde desta quarta-feira, 08 de junho, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima, participou do 5º CONEXIDADES - Encontro Nacional de Parceiros Públicos & Privados, promovido pela União dos Vereadores de São Paulo (UVESP). Com o...
Procuradoria reitera opinião sobre irregularidade na aquisição de livros por Fundação ligada à Secretaria de Educação
Em dezembro de 2018, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE celebrou contrato com a Editora Globo S/A para a aquisição de 409.238 livros em quadrinhos do escritor Ziraldo, objetivando a distribuição das publicações entre 1.538 escolas dos anos iniciais do ensino fundamental da rede...
Organização Social deixa de cumprir mais de 95% da meta para consultas de enfermagem em unidades de saúde
Durante o exercício de 2019, a Prefeitura Municipal de Barretos repassou o valor de R$ 6.918.676,08 à conta do Contrato de Gestão celebrado com a Organização Social de Saúde Fundação Pio XII. O objeto do ajuste foi a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde...
MPC-SP alerta sobre criação e extinção de Secretarias de Estado sem o devido atendimento à Constituição paulista
Antes de seguir para a apreciação da Corte de Contas paulista, a 4ª Procuradoria do MPC-SP fez a análise preliminar das contas anuais consolidadas do exercício de 2019 da Secretaria Especial de Relações Internacionais e das duas Unidades Gestoras Executoras (UGEs) que a integram, quais sejam o...
Graças à representação conjunta do MPC-SP e do MPF, TCU atesta uso ilegal de recursos do Fundeb por São Paulo
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o Governo do Estado de São Paulo vem utilizando de maneira ilegal e inconstitucional os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O acórdão do TCU decorre de uma...
Campanha COMMPC – Controle Externo e Eleições
Conforme prevê a Constituição Federal, o controle externo será exercido pelas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) com o apoio dos respectivos Tribunais de Contas, aos quais compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e...