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Nova Lei de Licitações traz inovações para o planejamento de compras e contratações de órgãos públicos
Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das compras e contratações no âmbito da administração pública. Entre as inovações estão o Plano de Contratações Anual e a modalidade diálogo...
MP de Contas pleiteia que contas de fundação ligada à faculdade de medicina sejam reprovadas pela 11ª vez
A Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES, criada pela Lei Municipal n.º 1.371/66 , faz parte da Administração Indireta do Município de Marília, e consiste em entidade jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A FUMES integra o...
Procuradoria do MPC-SP pede reprovação das contas da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
Conforme autorização dada pelo artigo 4º da Lei nº 14.653/11 , com redação alterada pela Lei nº 16.391/17 , o Executivo paulista instituiu a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário...
Há 4 anos consecutivos, Município do Vale do Paraíba tem apresentado significativo desequilíbrio em sua gestão fiscal
Nesta terça-feira (10), o Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes protocolou junto ao TCE-SP seu parecer técnico acerca das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Taubaté. Taubaté é um município paulista situado na região do Vale do Paraíba, a 130 km da capital, que possui uma...
Prefeitura investe mais de R$ 350 mi em Saúde e Educação, mas resultados revelam baixa efetividade do gasto público
Conforme Aviso nº 010/2017-PGC, de 09 de janeiro de 2017 , cabe à 7ª Procuradoria de Contas a análise dos processos de contas da Prefeitura Municipal de Cubatão referentes ao quadriênio 2017-2020. Após o exame dos demonstrativos de 2019 do governo cubatense, a Procuradora Dra. Leticia Formoso Delsin...
MPC-SP opina: Câmara de Vereadores gasta mais de R$ 700 mil com gratificações para servidores efetivos e comissionados
Após detida análise do relatório elaborado pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2018 da Câmara Municipal de Mairiporã, o Procurador de Contas Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr. opinou pelo juízo de reprovação dos demonstrativos, em razão de irregularidades constatadas...
Decisão de Auditora do TCE-SP determina que RPPS municipal observe, com rigor, recomendações propostas pelo MPC-SP
Na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) , foi publicada a sentença dada pela Auditora Substituta de Conselheiro, Silvia Monteiro, ao Balanço Geral do exercício de 2018 do Instituto de Previdência Municipal de General Salgado - IPREM. A decisão acompanhou integralmente o parecer...
Procuradoria quer que IAMSPE explique indícios de superfaturamento e superdimensionamento em compra de aventais
Em abril de 2020, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE realizou a Dispensa de Licitação nº 43/2020 para aquisição de 50 mil unidades de aventais descartáveis junto à empresa Vedana Comércio de Produtos e Serviços para Saúde Ltda. pelo valor unitário de R$ 22,90...
MPC-SP pleiteia veto à exigência de reconhecimento de firma em declarações de endereço para fins de vacinação
No início da semana, vários sites de notícias divulgaram a situação insólita pela qual passou a influenciadora digital Alessandra Vespa ao tentar receber a dose da vacina contra a Covid-19 em um dos postos de saúde de Embu das Artes, município em que reside há dois anos. Para se vacinar, como não...
MPC-SP opina: Liga de Futebol que recebeu recursos de Prefeitura fez gastos com cosméticos, bijuterias e restaurantes
Em 2015, a Prefeitura Municipal de Rio Claro transferiu o montante de R$ 120 mil, a título de concessão de subvenção, para a Liga Municipal de Futebol da cidade. A subvenção corresponde a um auxílio financeiro concedido pelo Poder Público com o objetivo de cobrir despesas de custeio de instituições...