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MPC-SP alerta: Complementação de valores de aposentadoria para ex-servidor que nunca contribuiu é inconstitucional
Na sessão da Primeira Câmara do dia 13 de outubro, constava da pauta do dia para julgamento o recurso ordinário interposto por um ex-servidor da Câmara Municipal de Amparo contra a decisão que julgou irregular o ato de complementação de aposentadoria concedido pelo próprio órgão. O recorrente...
Procuradoria pede rejeição das contas de autarquia cuja diretoria recebeu salário superior ao do Governador do Estado
Nesta quinta-feira (15), a Procuradora de Contas Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, titular da 7ª Procuradoria de Contas, emitiu parecer opinando pelo julgamento de irregularidade das contas de 2018 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo –...
Empresa com capital social de apenas R$ 3 mil firma contrato de R$ 34 milhões com o IAMSPE, MPC pede explicações
Na primeira semana do mês de maio, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE contratou, por dispensa de licitação em virtude do contexto de calamidade pública instalado pela pandemia de COVID-19, a empresa Assistenza Cuidados de Enfermagem Ltda para a ocupação de 256...
Fundação privada quer deixar de ser fiscalizada por TCE-SP, mas tem movimentação de recursos públicos em suas contas
A Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos – FUNBEO é uma entidade jurídica de direito privado, constituída há 30 anos, que tem a finalidade de promover e captar recursos para o desenvolvimento técnico-científico, na área odontológica e fonoaudiológica, conforme estabelecido em seu Estatuto...
Procuradoria de Contas pede criteriosa reanálise dos repasses efetuados pelo Poder Público às entidades do 3º Setor
Ao examinar, no início do mês de agosto, um aditamento feito ao convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a 2ª Procuradoria de Contas propôs a notificação dos responsáveis para o esclarecimento da estimativa de custos e o detalhamento das...
MP de Contas pede apuração de indícios de favorecimento em compra milionária de aventais pelo Governo de SP
No final do mês de abril, a Coordenadoria Geral de Administração da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo contratou, com dispensa de licitação, a empresa W. Jotta Comércio de Colchoaria Ltda para o fornecimento de 500 mil aventais descartáveis pelo valor total de R$ 6.450.000,00. Entretanto, 30...
Fundação que organiza vestibulares e concursos concede “Bolsa Pesquisa” de R$ 132 mil por ano à Diretoria Executiva
Há duas semanas, a 8ª Procuradoria de Contas, por intermédio de sua titular a Procuradora Dra. Renata Constante Cestari, emitiu parecer pelo julgamento de irregularidade do balanço geral da Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp, relativo ao exercício de 2019. A manifestação negativa foi...
Na Mesma Direção: Corte de Contas acompanha posições do MP de Contas em julgamentos na Primeira Câmara
Em mais um “Na Mesma Direção”, onde noticiamos algumas das decisões da Corte de Contas paulista que acompanharam a manifestação do Ministério Público de Contas, merecem destaque os julgamentos das contas de 2017 da Câmara Municipal de Barra do Chapéu e do recurso interposto pela autarquia Serviço...
Tribunal de Contas alerta para que prefeituras observem as regras da EC 103/19 - MP de Contas havia proposto a medida
Fazendo uso constante de sua prerrogativa de atuação de forma preventiva e orientativa com os jurisdicionados, nesta terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo consolidou mais uma ação nesse sentido ao divulgar oficialmente o Comunicado SDG Nº 45/2020 , que alerta os prefeitos...
MPC-SP informa Tribunal de Contas sobre possíveis falhas em contratações emergenciais na Região Metropolitana
Na última semana, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo entrou com representações junto ao TCESP contra contratações de serviços e de fornecimento de insumos para o enfrentamento do novo coronavírus pelas Prefeituras de Poá e Santana de Parnaíba, dando continuidade à missão de zelar...