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Prefeitura que se apropriou de parte dos recursos do FUNDEB para outras finalidades tem contas de governo rejeitadas
No dia 22 de novembro, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari teve seu parecer acatado pela Segunda Câmara do TCE-SP durante a apreciação das contas anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. A titular da 8ª Procuradoria do MPC-SP manteve seu posicionamento pela...
Corte de Contas concorda com parecer ministerial e reprova Termo de Colaboração firmado entre Prefeitura e Associação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, durante a sessão ordinária do dia 22 de novembro. A decisão dos Conselheiros Sidney Estanislau...
Excesso de formalismo faz Prefeitura desclassificar melhor proposta e contratar serviços R$ 5,5 milhões mais caros
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, litoral sul paulista, promoveu a abertura de um procedimento licitatório, na modalidade Pregão, objetivando o Registro de Preços para locação de estrutura física para atender a demanda de eventos da Secretaria de...
Procuradores do MPC-SP firmam ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil
A Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo (PRT2) entrou em contato com o Ministério Público de Contas do Estado para firmarem uma atuação conjunta no combate ao trabalho infantil e na promoção da dignidade do trabalho do adolescente, por meio de recomendação aos municípios paulistas de...
Ministério Público de Contas emite nota de pesar pelo falecimento do ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) lamenta o falecimento do ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho, ocorrido na terça-feira, 15 de novembro de 2022, em São Paulo, aos 73 anos de idade. Nascido aos 30 de março de 1949 em São José do Rio Preto e criado em Porto Feliz...
Para Procurador de Contas, prefeituras que deixam de remeter informações contábeis tempestivamente devem ser multadas
Na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 11 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou o Comunicado GP nº 69/2022 em atendimento ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal . O documento alerta Câmaras e Prefeituras Municipais quanto à possível...
Procurador do MPC-SP defende 'visão mais ampla' para a análise das contas da Secretaria Estadual da Segurança Pública
O Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo emitiu, nesta quinta-feira (10), novo parecer acerca das Contas Anuais de 2019 da Secretaria Estadual da Segurança Pública, e ratificou seu entendimento manifestado anteriormente pela reprovação dos referidos demonstrativos. Ainda em outubro de 2020, o...
Procurador-Geral do MPC-SP participa de seminário promovido pelo MPC-MG sobre a prescrição nos Tribunais de Contas
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais promoveu na segunda-feira, 07 de novembro, um seminário para debater o tema “Prescrição nos Tribunais de Contas à luz dos Recentes Entendimentos Firmados pelo STF”. Sediado na Corte de Contas mineira, o evento teve o objetivo de analisar as...
Procuradora fala sobre "Financiamento da Educação e o Brasil como país do futuro" em congresso internacional
Nos dias 03 e 04 de novembro, aconteceu o I Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pela Universidade de São Paulo - USP, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, pelo Instituto de Direito Financeiro – IDFin, pelo Tribunal de...
Fundação de Saúde faz pagamentos de horas extras a médicos, mas não comprova a veracidade das sobrejornadas
Na primeira semana do mês de novembro, a Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres emitiu parecer acerca do Balanço Geral da Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM, referente ao exercício de 2020. A Fundação em exame é uma entidade jurídica de direito...