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"Ainda que inativo, Consórcio Intermunicipal de Saúde é obrigado a prestar contas ao TCE-SP" - afirma Procurador de Contas
Em 2001, os Municípios de Apiaí, Barra do Chapéu, Iporanga, Itapirapuã Paulista, Itaoca e Ribeira se reuniram e formaram o Consórcio de Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira – CISAVAR, com sede em Apiaí, a 325 km da capital paulista. Três anos depois, o Município de Adrianópolis/PR também...
Procurador pede que Secretaria da Administração Penitenciária cumpra com a garantia constitucional de dignidade dos presos
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seu Procurador de Contas Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, emitiu parecer opinando pelo juízo de irregularidade das contas da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2021. Há...
Apesar de recolher contribuição previdenciária, Câmara Municipal custeou auxílio-doença de Vereador licenciado
A Câmara Municipal de Barretos interpôs recurso ordinário contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, durante a sessão de 07 de fevereiro de 2023, julgou irregulares as contas anuais de 2019 daquele Legislativo. O fato que determinou o juízo de reprovação dos...
Prefeitura promove licitação para fornecimento de merenda escolar, mas quantitativo teve que ser ‘deduzido’ por interessados
Em junho de 2022, a Prefeitura Municipal de Socorro promoveu um Pregão Presencial visando à contratação de fornecedor de alimentação escolar, incluindo preparo dos insumos e distribuição das merendas nas unidades educacionais, assistenciais e creches. A empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI...
Procuradora ratifica conduta do TCE-SP sobre uso de resultados do IEG-M na apreciação de contas municipais
Após detido exame do processo referente às contas anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de São Roque, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari se manifestou pela emissão de “Parecer Prévio Desfavorável, com recomendações, uma vez que as Contas de Governo não se apresentam dentro dos...
Procurador de Contas chama a atenção para a forma de cálculo dos proventos de servidores que migraram do RGPS para o RPPS
No final do mês de março até meados de abril deste ano, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV interpôs uma série de recursos ordinários junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra as sentenças dos Auditores-Substitutos de Conselheiro...
MPC-SP faz alerta sobre uso do chamado “rateio administrativo” para despesas com autopromoção de Organizações Sociais de Saúde
Na pauta de julgamentos da Segunda Câmara do TCE-SP desta terça-feira, 25 de abril, constou o processo de Prestação de Contas referente ao exercício de 2017 no que tange ao Contrato de Gestão firmado entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS, da Secretaria de Estado...
Procuradora contradiz Fundação de apoio à Faculdade de Direito que contesta ser "alvo" de controle externo
No início do mês, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane emitiu parecer acerca do Balanço Geral de 2019 da Fundação Arcadas e concluiu que tais contas não estariam aptas a receber a aprovação da Corte de Contas paulista. A Fundação Arcadas, de apoio a Faculdade de Direito da Universidade de São...
TCE e MPC concordam sobre reprovação das contas anuais de Legislativo municipal que afrontou ao mandamento constitucional
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada no dia 18 de abril, apreciou as Contas Anuais de 2020 da Câmara Municipal de Rio Claro. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, relator do processo, do Conselheiro Renato Martins Costa...
27º Ciclo de debates: Procuradora-Geral de Contas participa do encontro em São José do Rio Preto
Na tarde de quinta-feira, 13 de abril, aconteceu o segundo encontro do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais de 2023. Sediado em São José do Rio Preto, o evento reuniu Prefeitos, Vereadores, lideranças políticas, Secretários Municipais, gestores e servidores públicos de 92...