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Procuradora-Geral conduz painel sobre “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais” durante o II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.
Na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro, a Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Feres, presidiu o painel “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”, durante o segundo dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania. “ Aqui discutiremos temas que não poderiam ser...
TCE concorda com Procurador e rejeita contas de Prefeitura que há anos ignora as recomendações e determinações da Corte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanhou integralmente o parecer elaborado pela 6ª Procuradoria de Contas acerca das Contas Anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Sete Barras, durante a sessão realizada no dia 03 de outubro. “ Voto pela emissão de parecer prévio...
Autarquia municipal terceiriza serviços de advocacia enquanto há cargos efetivos vagos para advogados públicos
Na última semana de setembro, a 7ª Procuradoria de Contas protocolou representação junto ao TCE-SP questionando possíveis irregularidades cometidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV na contratação de escritórios de advocacia. O Instituto de Previdência é...
Procurador questiona vantagens da Administração Pública ao optar pelo pagamento de auxílio-alimentação via cartão magnético
Diante da representação formulada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. contra o edital Pregão Eletrônico n.º 191/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu a proposta da Conselheira Cristiana...
Organização Social de Saúde contrata médicos para jornadas de apenas 3 horas semanais, mas excede no pagamento de plantões
Desde junho de 2012, a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde, é responsável pela operacionalização da gestão e execução das atividades na Maternidade Santa Isabel, no Município de Bauru. Embora possua hospital próprio em Botucatu...
Procurador de Contas recomenda que Município exija nível superior de escolaridade a ocupante de cargo de chefia
O Procurador do MPC-SP Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria de Contas, proferiu sustentação oral durante o julgamento das Contas Anuais de 2022 da Câmara Municipal de Canas, em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas realizada no dia 19 de setembro. “ Eu vou me limitar a um único...
Procuradora-Geral fala do uso da tecnologia para a melhoria da eficiência na gestão pública durante o 10º encontro do Ciclo de Debates
Na tarde desta quinta-feira, 14 de setembro, aconteceu a última etapa do 27º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, na cidade de Araçatuba, a mais de 500 km da capital paulista. Promovido anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o calendário do evento...
Tribunal de Contas acompanha parecer do MPC-SP e reprova conduta de Prefeitura em seleção pública e contrato de gestão
Durante a 29ª sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-SP, o presidente da mesa julgadora, Conselheiro Renato Martins Costa, relatou os processos referentes à seleção pública e ao decorrente contrato de gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e a Sociedade Brasileira Caminho de...
Procurador propõe que Município leve em consideração a possibilidade de extinção de RPPS altamente deficitário
No final do mês de agosto, a 1ª Procuradoria do MPC-SP emitiu parecer pela reprovação do Balanço Geral do Exercício de 2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso (PREVPARAÍSO). “ Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina pelo julgamento de...
MPC se preocupa com Poder Público que delega prestação de atividades típicas ao Terceiro Setor sem observar o regime jurídico-administrativo
No final de 2016, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou convênio de 36 meses com a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, no valor superior a R$ 9 milhões, para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade aos usuários do SUS da...