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Procuradora defende que o Poder Público não pode abdicar da obrigação de promover diretamente o acesso à saúde
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, o qual deve prestá-la diretamente ao cidadão. Isto posto, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari ressaltou em seu parecer acerca do Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da Saúde e a Irmandade da Santa...
INOVA SÃO PAULO 2023 - Eficiência e Inovação para Transformar Cidades
O aumento da eficiência na gestão pública por meio da desburocratização, da transformação digital, da inovação e da participação do cidadão pautou o evento INOVA SÃO PAULO 2023, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e realizado durante a última segunda-feira, 23 de outubro, no...
Conflito de interesses: MPC-SP pede a rejeição das contas de Município cujo Prefeito também atua como diretor clínico da Santa Casa
A insuficiente efetividade na gestão municipal e a constatação de conflito de interesses com a Santa Casa da cidade foram suficientes para que o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto opinasse pela reprovação das contas anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Arealva. “ O Ministério Público de...
TCE-SP acompanha opinião de Procurador que viu ‘emergência fabricada’ em aquisição de merenda escolar por dispensa de licitação
Filiando-se à manifestação preliminar feita pela 1ª Procuradoria de Contas, a Segunda Câmara do TCE-SP não acolheu os argumentos trazidos pela Prefeitura de Boituva para justificar a contratação emergencial da empresa Servbrasil Soluções em Alimentação, Limpeza e Lavanderia Ltda. O julgamento...
Ministério Público de Contas pede para que TCE-SP não dê provimento a recurso ordinário da Sabesp
Com base no estabelecido pela Lei das Estatais ( LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ), o titular da 7ª Procuradoria de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, opinou pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP contra decisão...
Procuradoria de Contas opina pelo julgamento de irregularidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Segundo a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane, “ a fiscalização das contas anuais de 2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode se reduzir a aspectos meramente formais ou pontuais de suas atribuições ”. A titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP fez a declaração em sua primeira...
Para MPC-SP, balanço anual de Universidade “TOP 3” do país merece reprovação
A despeito dos aspectos financeiros e contábeis razoavelmente satisfatórios, o Balanço Geral do Exercício de 2020 da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP não está apto a receber a aprovação do TCE-SP — pelo menos é o que sustenta o parecer emitido em 9 de outubro de 2023 pela 5ª Procuradoria...
Sem cumprir metas do Plano Nacional de Educação, Município compra material pedagógico milionário por inexigibilidade de licitação
A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto opinou pelo julgamento de irregularidade de toda a matéria que envolve a aquisição do Programa Palavra Cantada na Escola pela Prefeitura Municipal de Bauru, em seu parecer de 27 de setembro. Para a titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, a...
Procuradora-Geral conduz painel sobre “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais” durante o II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.
Na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro, a Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Feres, presidiu o painel “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”, durante o segundo dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania. “ Aqui discutiremos temas que não poderiam ser...
TCE concorda com Procurador e rejeita contas de Prefeitura que há anos ignora as recomendações e determinações da Corte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanhou integralmente o parecer elaborado pela 6ª Procuradoria de Contas acerca das Contas Anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Sete Barras, durante a sessão realizada no dia 03 de outubro. “ Voto pela emissão de parecer prévio...