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Ministério Público de Contas pede para que TCE-SP não dê provimento a recurso ordinário da Sabesp
Com base no estabelecido pela Lei das Estatais ( LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ), o titular da 7ª Procuradoria de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, opinou pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP contra decisão...
Procuradoria de Contas opina pelo julgamento de irregularidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Segundo a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane, “ a fiscalização das contas anuais de 2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode se reduzir a aspectos meramente formais ou pontuais de suas atribuições ”. A titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP fez a declaração em sua primeira...
Para MPC-SP, balanço anual de Universidade “TOP 3” do país merece reprovação
A despeito dos aspectos financeiros e contábeis razoavelmente satisfatórios, o Balanço Geral do Exercício de 2020 da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP não está apto a receber a aprovação do TCE-SP — pelo menos é o que sustenta o parecer emitido em 9 de outubro de 2023 pela 5ª Procuradoria...
Sem cumprir metas do Plano Nacional de Educação, Município compra material pedagógico milionário por inexigibilidade de licitação
A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto opinou pelo julgamento de irregularidade de toda a matéria que envolve a aquisição do Programa Palavra Cantada na Escola pela Prefeitura Municipal de Bauru, em seu parecer de 27 de setembro. Para a titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, a...
Procuradora-Geral conduz painel sobre “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais” durante o II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.
Na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro, a Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Feres, presidiu o painel “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”, durante o segundo dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania. “ Aqui discutiremos temas que não poderiam ser...
TCE concorda com Procurador e rejeita contas de Prefeitura que há anos ignora as recomendações e determinações da Corte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanhou integralmente o parecer elaborado pela 6ª Procuradoria de Contas acerca das Contas Anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Sete Barras, durante a sessão realizada no dia 03 de outubro. “ Voto pela emissão de parecer prévio...
Autarquia municipal terceiriza serviços de advocacia enquanto há cargos efetivos vagos para advogados públicos
Na última semana de setembro, a 7ª Procuradoria de Contas protocolou representação junto ao TCE-SP questionando possíveis irregularidades cometidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV na contratação de escritórios de advocacia. O Instituto de Previdência é...
Procurador questiona vantagens da Administração Pública ao optar pelo pagamento de auxílio-alimentação via cartão magnético
Diante da representação formulada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. contra o edital Pregão Eletrônico n.º 191/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu a proposta da Conselheira Cristiana...
Organização Social de Saúde contrata médicos para jornadas de apenas 3 horas semanais, mas excede no pagamento de plantões
Desde junho de 2012, a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde, é responsável pela operacionalização da gestão e execução das atividades na Maternidade Santa Isabel, no Município de Bauru. Embora possua hospital próprio em Botucatu...
Procurador de Contas recomenda que Município exija nível superior de escolaridade a ocupante de cargo de chefia
O Procurador do MPC-SP Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria de Contas, proferiu sustentação oral durante o julgamento das Contas Anuais de 2022 da Câmara Municipal de Canas, em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas realizada no dia 19 de setembro. “ Eu vou me limitar a um único...